materia nº 1514/2016

ESTADO DO PARANÁ
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BSS SETO DE LEINº 1514116.
| o DATA: 13/09/16 Eram Munic
ço? Súmula: Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Três Barras do
Paraná, e outras providências.
a Três Barras do Parana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
] CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1ºA Política Municipal de Saneamento Básico
reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção
da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural,
além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços
de saneamento básico do Município.
| Art. 2ºPara os efeitos desta Lei considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído
pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
| b) esgotamento sanitário: constituído pelas
| atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
| tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas,
Av. Brasil, 245 - Fone/l s do Paraná - PR
CNPJ 78.
ESTADO DO PARANÁ
Hrotoituca Municipal de Crês Barras do Wacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
d) drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
|l- universalização: ampliação progressiva do
acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
III - controle social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações
técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
Iv - subsídios: instrumento econômico de
política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento
básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
V - localidade de pequeno porte: vilas,
aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
Art. 3º0s recursos hídricos não integram os
serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos
na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para
disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a
outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art.4º Não constitui serviço público a ação de
saneamento executada por meio de soluções individuais.
Art. 5º'Compete ao Município organizar e prestar
direta ou indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local.
81º Os serviços de saneamento básico deverão
integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de
modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de
seus habitantes.
82º A prestação de serviços públicos de
saneamento básico no município poderá ser realizada por:
Av. Brasil, 245 - F 2 - CEP 8: do Paraná - PR
CNPJ7 = ) |
RA ESTADO DO PARANÁ
Es; Nrefoitura Municipal do Três Bacras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
I - órgão ou pessoa jurídica pertencente à
Administração Pública municipal, na forma da legislação;
H - pessoa jurídica de direito público ou
privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição Federal e da Lei
nº11.445,de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
Dos Princípios
Art. 6ºA Política Municipal de Saneamento Básico
orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I. universalização do acesso;
IH. integralidade, compreendida como o conjunto
de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de
suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI, abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV. — disponibilidade, em todas as áreas urbanas,
| de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde
pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
Va adoção de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI. articulação com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de
sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VIl. eficiência e sustentabilidade econômica;
Mill. utilização de tecnologias apropriadas,
considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de
soluções graduais e progressivas;
IX. transparência das ações, baseada em
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do Paraná - PR
r.gov.br
Av. Brasil, 245 - FoneF:
ESTADO DO PARANÁ
Boteitura Municipal de Crês Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados,
X. controle social;
XI. segurança, qualidade e regularidade;
XIl. integração das infraestruturas € serviços com
a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção Il
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de
Saneamento Básico:
|- contribuir para O desenvolvimento e a redução das
desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
H - priorizar planos, programas e projetos que
visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico
nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
HI - proporcionar condições adequadas de
| salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos
| isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos
financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de
promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-
custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de
| planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de
| saneamento básico;
Vi - promover alternativas de gestão que
viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de
saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e
federal, bem como com entidades municipalistas,
Vil - promover O desenvolvimento institucional
do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das
ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos
contemplados as especificidades locais;
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rras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fi
ESTADO DO PARANÁ
ED MA Mrrtritura Municipal do Qrês Barcas do
CAPITAL DO FEIJÃO
vilt | - fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos
conhecimentos gerados de interesse para O saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais
relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de
saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as
normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à
saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8ºA execução da política municipal de
saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas
as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas
competências.
Art. 9ºA formulação, implantação, funcionamento e
aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico
orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - valorização do processo de planejamento e
decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo,
objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de
esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das
normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de
Saneamento Básico e demais normas municipais;
H - adoção de critérios objetivos de
elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de
renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
Hi - coordenação e integração das políticas,
planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio
ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e
ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais de saneamento básico;
V - consideração às exigências e
CNPJ 78.121.9
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
caracteristicas locais, à organização social e às demandas socioeconômicas
da população;
VI - prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, orientada pela busca permanente da universalidade e
qualidade;
vil '- ações, obras e serviços de saneamento
básico, planejados e executados de acordo com as normas relativas à
proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e
entidades por elas responsáveis O licenciamento, a fiscalização e O controle
dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
vil -a bacia hidrográfica deverá ser considerada
como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, compatibilizando-se com O Plano Municipal de Saúde e
de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na
área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação
de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de
cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros
sanitários e epidemiológicos e do nível devida da população como
norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação
sanitária;
xIl estímulo ao estabelecimento de adequada
regulação dos serviços;
XIll - garantia de meios adequados para O
atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de
soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de
elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de
renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
eefeitura Municipal do Cris Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
efoituca Municipal de Qrês Barras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Seção |
Da Composição
Art.10. A Política Municipal de Saneamento
Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento
Básico fica definido como O conjunto de agentes institucionais que no âmbito
das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções,
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para à formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento
Básico é composto dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
H - Conselho Municipal de controle social dos
serviços púbicos de saneamento
. Seção Il
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 13. Fica instituído o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que devera ser elaborado em 01(um) ano, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento
básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento
Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como principais
elementos:
|- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas
condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais
causas das deficiências detectadas;
H - objetivos e metas de curto, médio e longo
prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal do Crês Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
HH - programas, projetos e ações necessárias
para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com OS respectivos
planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
Iv - ações para emergências e contingências;
- mecanismos e procedimentos para a
avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
VI -Adequação legislativa conforme legislação
federal vigente.
Art. 15. O Plano Municipal de Saneamento
Básico, que será elaborado, será avaliado anualmente € revisado a cada 04
(quatro) anos.
St. 'O Poder Executivo Municipal deverá
encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
82º. A proposta de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação
com a prestadora dos serviços.
83. À delegação de serviço de saneamento
básico não dispensa O cumprimento pelo prestador do respectivo Plano
Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
84º. O Plano Municipal de Saneamento Básico,
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
engloba integralmente o território do ente do município.
Art. 16. Na avaliação e revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base O relatório sobre a
salubridade ambiental do município.
Art. 17. O processo de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico dar- se-á com a participação da população.
Av. Brasil, 245 -
Seção IIl
Do Controle Social dos serviços púbicos de saneamento.
ESTADO DO PARANÁ
Hleofeitura Municipal de Crês Biurras do Herraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de
controle social dos serviços púbicos de saneamento, de caráter consultivo,
sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos
termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
| - representante do Governo Municipal;
H - representante de órgãos do governo
municipal relacionado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
HH - representante dos prestadores de serviços
públicos
Iv - representante dos usuários de serviços
púbicos de saneamento;
V - representantes de entidades com que
administram sistemas de abastecimento d'água;
vi - representantes de organizações da
sociedade civil:
$1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará
um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de
Controle Social dos Serviços Púbicos de Saneamento
82º O mandato do membro do Conselho será de
dois anos, podendo haver recondução.
Art. 19. O Conselho Municipal de Controle
Social dos Serviços Púbicos de Saneamento, terá como atribuição auxiliar O
Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 20. O Conselho Municipal de Controle
Social dos Serviços Púbicos de Saneamento será presidido pelo Secretário de
Agricultura e Meio Ambiente e secretariado por um (a) servidor (a) municipal
efetivo (a) designado (a) para tal fim.
Art. 21. O Conselho deliberará em reunião
própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a
ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará
entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 22. As decisões do Conselho dar-se-ão,
sempre, por maioria absoluta de seus membros.
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otoituca Municipal de Crês Barras du acaná
CAPITAL DO FEIJÃO
CAPÍTULO III .
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 23. São direitos dos usuários dos serviços
de saneamento básico prestados:
|- a gradativa universalização dos serviços de
saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos
pelo órgão de regulação e fiscalização;
H - a cobrança de taxas, tarifas e preços
| públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
HH - o acesso direto e facilitado ao órgão
regulador e fiscalizador;
IV - ao ambiente salubre;
V- o prévio conhecimento dos seus direitos e
deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos,
VI - a participação no processo de
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
artigo 19 desta lei;
vil - ao acesso gratuito ao manual de prestação
do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 24. São deveres dos usuários dos
serviços de saneamento básico prestados:
|- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos
cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços,
H - o uso racional da água e a manutenção
adequada das instalações hidros sanitárias da edificação;
O) - a ligação de toda edificação permanente
urbana ou rural onde existe sistema de abastecimento d'água e esgotamento
sanitário disponíveis;
Iv = o correto manuseio, separação,
armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com
as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
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Av. Brasil, 245 - Fone/Fa: , ras do Paraná - PR
r.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
V - primar pela retenção das águas pluviais no
imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando
pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
Vil -participar de campanhas públicas de
promoção do saneamento básico.
Parágrafo único. Nos locais não atendidos por rede
coletora de esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e
manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos,
conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso
sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 25. A prestação dos serviços de
saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 26. Toda edificação permanente urbana
será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de
outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços,
sendo que para os sistemas na zona rural a diretoria administrativa de casa
sistema fixará a sua taxa.
81º Na ausência de redes públicas de água e
esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
82º A instalação hidráulica predial ligada à rede
pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por
outras fontes.
Art. 27. Em situação crítica de escassez ou
contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento,
declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador
roteitura Munivipal do Três Barcas da Paraná
ESTADO DO PARANÁ
74 Prefeitura Municipal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir
custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da prestação
do serviço e a gestão da demanda.
Art. 28. Os prestadores de serviços de
saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e
atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento
sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que
poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
IH - de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades,
HI - de manejo de águas pluviais urbanas: na
forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos
| a Ill do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas
para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções
essenciais relacionadas à saúde pública;
H - ampliação do acesso dos cidadãos e
localidades de baixa renda aos serviços;
HI - geração dos recursos necessários para
realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e
objetivos do serviço;
Iv - inibição do consumo supérfluo e do
desperdício de recursos;
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa rras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.93 prgov.br
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Hleefeitura Municipal do Crôs Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
y
que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 31. Os valores investidos em bens
reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o Município, a
serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das
normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a
legislação pertinente às sociedades por ações.
81º Não gerarão crédito perante o Município os
investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de
exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
82º Os investimentos realizados, os valores
amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente
auditados e certificados pela entidade reguladora.
83º Os créditos decorrentes de investimentos
devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos
delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato.
- CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Os órgãos e entidades municipais da
área de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto
nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 14 de setembro de 2016.
GERSO FRANSCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Neeteitura Municipal do Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1514/16
Visa o presente Projeto de Lei, estabelecer a
Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Três Barras do
Paraná.
A existência da política referida acima é
recomendação do Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde,
(FUNASA), uma vez que em nosso Município várias obras de sistema de
abastecimentos d'água foram executados com recursos daquele Ministério.
A recomendação está no ofício Circular nº 06
Presi/Funasa, documento anexado.
A criação da Lei teve estudo em outras políticas
já implantadas em outros Municípios, assemelhados ao nosso.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 13 de
setemb 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal