materia nº 1515/2016

Municipal do Úrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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K 34 2º PROJETO DE LEI Nº 1515/16
a pá Data 13/09/16 Câmara Municipatide Três Barras do Parana
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Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de cobrança de licença especial (prêmio) como abaixo especificamos:
Nome Autos Tipo de Valor (R$) | Valor
“| Ação atualizado | (R$)
0001411-
Carla Alves Carvalho 03.2016.8.16.0065 | Cobrança 3.418,14 | 3.200,00
: Parágrafo único. O acordo tem como base o termo
de conciliação e acordo firmado entre as partes.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 3.200,00 (três mil
e duzentos reais), a ser pago até a data de 30/10/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pre to Municipal de Três Barras do
Paraná, em 16 de setembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fon ês Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal de Três Barras do Jlnraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1515/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos de ação de
cobrança de Licença Especial (Prêmio).
O servidor referido neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, visto que a Lei nº 1120/14 de 26/10/14, que definiu
condições de pagamento aos servidores efetivos de Licença Especial (Prêmio)
não gozada, é posterior a rescisão do contrato empregatício do mesmo.
O valor a ser pago é quase que a totalidade do valor
atribuído, até porque o Município já reconhece o direito.
A servidora era Agente de Saúde fez concurso, e
logrou êxito, para o cargo de Técnica de Enfermagem, e na sua rescisão em
09/08/14, este valor não foi pago, pois a lei que autorizou este tipo de despesa
é posterior.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
: Gabinete dó Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 13 de setembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fi
[ do Paraná - PR
CNPJ 78.1
gov.br