materia nº 1518/2016

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So Data 15/09/16 maca Municipif de Três Rare
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Essen SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
: Municipal a pagar fatura de consumo de energia
elétrica, emitido em nome de terceiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar a fatura de energia elétrica, emitida pela Copel Distribuidora
S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, em nome de Vilmar Dore,
no valor de R$ 415,99 (quatrocentos e quinze reais e noventa e nove
centavos).
$ 1º. O Consumo é relacionado à instalação de um
sistema de abastecimento d'água na linha São Francisco.
8 2º. A partir da entrega do sistema para ser
administrado pelos usuários, o consumo de energia elétrica será bancado pelos
mesmos.
Art. 2º- As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 15 de setembro de 2016. Ao
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - F do Paraná - PR
CNPJ
ESTADO DO PARANÁ
tetoitura Municipal de Três Barras do fluraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1518/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa pagar a fatura de energia elétrica, emitida pela
Copel Distribuidora S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, em
nome de Vilmar Dore, no valor de R$ 415,99 (quatrocentos e quinze reais e
noventa e nove centavos).
Como é de conhecimento dos senhores vereadores,
foi construida na comunidade da Linha São Francisco um sistema de
abastecimento d'água, já entregue.
Ocorre que para fazer os testes de vazão do poço e
verificação da rede de distribuição, teve que bombar água para o reservatório,
e evidente que isto teve um custo.
O valor que o Município pretende pagar é o
consumo da energia elétrica, antes da entrega do sistema, pois após isto será
bancado pelos usuários.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 15 de setembro de
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone, E do Paraná - PR
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