materia nº 1519/2016

ESTADO DO PARANÁ
Rrefeituca Municipal do Uria Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO a prOVADO EM SESSÃO
DE Jo l ho da
PROJETO DE LEI Nº 1519/16 a
Data 23.09.2016
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
12365001 12.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.1.90.11.00(2124)-128 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............... R$ 29.000,00
3:3.90.30.00(1274)-128 Material de Consumo .........eneeeeterereneeees R$ 5.000,00
4.4.90.52.00(2125)-128 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 8.000,00
E E R$ 42.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas 42.000,00
TOTAL 42.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º i entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete eito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
setembro de 2016.
Prefeito Municip
Protocolo No:1325 / 2016
Data/Hora:26/09/2016 E
Projeto de PL99069 15 E ij
Assunto: Abertura de credito espec
Origem: Pode o É
Responsav FE nao do Puleono
Camara M.Tre arras do Pr
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Peefoitura Municipal do Três Barras do Auraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1519/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualização das peças do Planejamento
Municipal
Os recursos do Projeto de Lei nº 1519/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação com recursos da Educação (FNDE -
Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas), e os mesmos, foram alocados nas devidas
contas de despesas respeitando sua vinculação e conforme a necessidade que a Administração
entende ser viável seu gasto. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município possa fazer a contabilização da referidas despesas e por conseguinte a execução do
programa.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
setembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ageeso
Of. nº 2675/16. Três Barras do Paraná, 23 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja apreciado e
votado o Projeto de Lei nº 1519/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Munikipal
Exmo. Sr. i
JOÃO BATISTA DE SOUZA Pecsbrdo
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. ab/og/irol e
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 192946 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de BO) BO OMG para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 151AMG do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos loj do / aa
NERCEU DE pis da Sa
Presidente
AS
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Qvisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 434946 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de So/ 1o/ k& para estudar o PROJETO DE LEI N.º 4.549])4G do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos Lo / do / ho
áNio DEZAN
Presidente
Loo 4—O
ADAO LINO
Secretário
e am
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Pará
ESTADO DO PARANÁ
É. Se ara
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.549)44, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES
reuniram-se em data de Ao (ÀS | ME para estudar o PROJETO DE LEI N.º
Jsasjsy, do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua o
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos do, 46 // se
Presidente
ANTÔNIO DEZAN
Secretário
c
VALDECIRBORGÇÃS
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br