materia nº 1521/2016

ESTADO DO PARANÁ
Rrotoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO o ooN ADO EM sESSÃO
Lo | bola
de TrÊS Barras dO parana
PROJETO DE LEI Nº 1521/16
Data 23.09.2016
Cámara Munto!
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
valor de R$ 94.300,00 (noventa e quatro
orçamentárias:
06.00
06.03
1545100071.015000
4,4.90.61.00(2128)-501
08.00
08.01
0824400091.009000
4.4.90.51.00(2129)-501
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
mil e trezentos reais) nas seguintes dotações
SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
Aquisição de Imóveis p/ Infraestrutura Urbana
Aquisição de Imóveis ...........eeeeseseseseeesesereeeeseeeeees R$ 17.000,00
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Construção, ampl. reform. e melh. de prédios públicos sociais
Obras e Instalações .............seeeseeseeseeeeeseseneneseeterenerenos R$ 77.300,00
R$ 94.300,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado O
superávit financeiro do exercício de 2015, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação Valor R$
501 Receita de Alienação de Ativos 94.300,00[
TOTAL 94.300,00
projetos e/ou atividades
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
que receberam aportes elou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
setembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete/do feito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
GERS
em
Protocolo No:1327 / 201
6
Data/Hora: 26/09/2016 14:33
Projeto de Lei:001.521
Assunto:Ábertura de credito espe
rigem:Foder Executiva -
esponsavel: Vatguono
Camara M.Tre rãs do Pr
Prefeito Municipal
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Reotoitura Municipal de Qrês Marras du facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1521/16.
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualização das peças do Planejamento
Municipal
Os recursos do Projeto de Lei nº 1521/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do superávit/2015, de recursos oriundos de alienação de ativos/bens
públicos, e os mesmos, foram alocados para fazer frente as seguintes despesas: Pagamento de
imóvel desapropriado pelo Decreto nº 2574/16, de 25 de agosto de 2016; e obras no Centro
Comunitário de Alto Alegre, conforme objeto da Licitação/Tomada de Preço nº 8/2016. E, sendo
assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que O Município possa fazer a contabilização
da referidas despesas e por conseguinte sua execução.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 23 de
setembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245
pa
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Proteitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
asma”
Of. nº 2677/16. Três Barras do Paraná, 23 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja apreciado e
votado o Projeto de Lei nº 1521/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Renas
JOÃO BATISTA DE SOUZA |
A 109 Io0!%o
Loribes SATO OD
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barras do Parana
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4523]4€ DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de Jo/ Jo / J6 para estudar o PROJETO
DE LEIN. 452446 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo/ Jo / Ho
NERCEU DE SOUZA
Presidente
E fios
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
'
aire
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1524) 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de Jo/ do / M6 para estudar o PROJETO DE LEI N.º AS2A]SO do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos Jo/ Ao / h6
no DEZAN
Presidente
e o
O
ADAO LINO
Secretário
RR 4
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Aaraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº Ss DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de — Ne Ss] Ye para estudar o PROJETO DE LEI N.º
] d.s24]) 5G do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua de Eds E ps
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 49 E Ee
Elas os
OSMAR ZÔRSI
Presidente
o DEZAN
Secretário
ALDECIR e
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Cóâmara Municipal de Três Barras do araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FELASMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº SS. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: ANTENOR C. DA MOTTA, ANTÔNIO E. DA SILVA e ANTÔNIO
DEZAN, reuniram-se em data de AS) do 1 de para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AS2M 36 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos de 15 /
777 A MOTTA
Presidente
JNIO E. DA SILVA
Secretário
ANTÔNIO DEZAN
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(o visaonet.com.br