materia nº 1523/2016

ESTADO DO PARANÁ
Blrofvituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO, pp ovADO EM SESSÃO
16 |
PROJETO DE LEI Nº 1523/16 a
Data 28/09/16 +ês Barras do Parana
Camara Municipal
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar despesas com a viatura da
Polícia Militar do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a efetuar despesas com a viatura da Polícia Militar do Paraná,
(veículo Parati, marca Volkswagen Placa AQK 5707).
Parágrafo único. O valor da despesa não poderá
ultrapassar a R$ 1.770,00 (hum mil setecentos e setenta reais) e será pago
diretamente a empresa prestadora dos serviços.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
nas seguintes dotações orçamentárias.
03.00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINBISTRAÇÃO
0412200032.006 Manutenção de Ações Administrativas
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de setembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:1329 / 2016
Data/Hora:29/09/2016 ria
irojeto q Lei:001.52
Assunto Bastha despesas
Responsavel: ; FS Lguano
Camara M.Tres Barras do Pr
Av. Brasil, 245 - Fí
CNPJ 78.
ESTADO DO PARANÁ
Bteteitura Municipal de Três Barras do Harcaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1523/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa efetuar despesas coma viatura de Polícia Militar do
Estado do Paraná.
A viatura é utilizada pela Policia Militar que presta
serviço de segurança em nosso Município.
Como o Estado do Paraná, não banca este tipo de
despesa, e sem a viatura esteja em boas condições, fica prejudicado a
segurança do Município, razão pela qual o Município pretende bancar este tipo
de despesa.
Anexo cópia do orçamento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Lad
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná 28 de setembro de 2016.
Av. Brasil, 2
ESTADO DO PARANÁ
q f Beefoitura Municipal de Três Barras do Ancaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº 2691/16 Três Barras do Paraná, em 15 de setembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1523/16, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a viatura da Polícia Militar
do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamênte
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 do Paraná - PR
CN

Câmara Municipal de Três lBavras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AS23 j Mo DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de Jo/ to/ ho para estudar o PROJETO
DELEIN.º ).523/%€ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ào/ So / ya
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NERCEU DE sd
Presidente
77 A MOTTA
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmera Municipal de Três Barras do Haramá
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AS23/m DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de Jo/ Ao) M6 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 1523/46 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Se DR o ES
MGNio DEZAN
Presidente
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DÃO LINO
Secretário
ANT ML sr,
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(visaonet.com.br