materia nº 1524/2016

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a Cor, EB ad PROJETO DE LEI Nº 1524/16 = Munci e Três Barras do Parana
eres Eseares sê Data 06/10/16 Câmara
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“os pet Súmula. Autoriza O Executivo Municipal a celebrar
convênio, com a Associação Padroeira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com à Associação Padroeira, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.225.86/0001-92, destinado exclusivamente a manter despesas
operacionais.
Parágrafo único. Em contrapartida a entidade
deverá divulgar gratuitamente materiais de interesse do Poder Público,
Associações, Escolas e Igrejas.
Art. 2º- Para o atendimento ao estabelecido no
artigo 1º desta Lei, O Município repassará a entidade o valor mensal de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), pelo período de 50 (cinquenta) meses,
totalizando R$ 60.000,00 (setenta mil reais), no período.
Parágrafo único. O valor estipulado acima poderá
ser majorado, sempre no mês de Janeiro de cada, não podendo ser superior a
100% (cem por cento) do estipulado.
Art. 3º- O prazo de execução e vigência desta Lei
será de sua publicação até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º- A Associação Padroeira para ter o direito ao
incentivo desta lei deverá apresentar ao Município o seguinte:
do Município;
a) Relatório semestral das divulgações de interesse
. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
na seguinte conta:
10.00
10.01
1339200132.034
3.3.90.39.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE CULTURA
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais.
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
A
do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
0 My roteitura Municipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
publicação, revogadas as disposições
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
em contrário, com efeito retroativo a 04
de outubro de 2016.
Barras do Paraná, em 06 de outubro de
16.
Gabinete do Prefeito Municipal de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Bofoituca Municipal de Cris Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE Lei nº 1524/16
visa o presente projeto de Lei, obter autorização para que O Município possa
celebrar convênio com a Associação Padroeira.
O Valor repassado deverá utilizado em despesas operacionais da entidade.
Em contrapartida a entidade deverá divulgar gratuitamente materiais de
interesse do Poder Público, Associações, Escolas e Igrejas.
Por outro lado, é sabido que em especial, as associações, escolas e igrejas
têm dificuldades financeiras para O pagamento de divulgação, o que a partir
desta Lei ficará gratuita.
Com o é de conhecimento dos senhores vereadores a entidade vem
divulgando as matérias de interesse do Município sem que este faça qualquer
tipo de pagamento.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de outubro de
2016.
Atenciosamente
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
Ea 00198 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
DATA DE ABERTURA
MATRIZ SITUAÇÃO CADASTRAL Eli add
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PADROEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RADIO CIDADE DAS AGUAS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
60.10-1-00 - Atividades de rádio
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
99-5-00 - Atividades associativas não esp ecificadas anteriormente
94.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO
AV BRASIL
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sescntã
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
'DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/10/2016 às 08:45:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 06/10/2016
ESTADO DO PARANÁ
Bofoitura Municipal do Crês Barras do Aacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº 2704/16 Três Barras do Paraná, em 06 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1524/16, que autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênio, com a Associação Padroeira.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamehte
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 24: Paraná - PR
ov.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
es, DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º is? “4144 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de SO / Lo / Me para estudar o PROJETO
DE LEIN.º )524/16 — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo, to / Mo
Presidente
ame MOTTA
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Qvisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À-S24)y; DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C, DA MOTTA, reuniram-se em data
de So/ Jo / Me para estudar o PROJETO DE LEI N.º ).524(44, do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos lo/ Jo / %
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
ANTEN Mgorra
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Qvisaonet.com,br
Cama Municipal de Três Barras do Haremá
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1324(4, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de So/ Jo / Me para estudar o PROJETO DE LEI N.º
ÀS2M| M€, do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Jo/ Lo (Mo
OSMAR ZORSI
Presidente
ANTÔNIO DEZAN
Secretário
La DECIR bee A
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (asjaz3s-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br