materia nº 1525/2016

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Crês Barras do Wavaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE JH, AS | 6
PROJETO DE LEI Nº 1525/16 E É ai , :
Data 06/10/16 Câmara Municipatde Três Barras do Parana
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bem imóvel, em regime de
comodato, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder para uso em regime de
comodato, para a empresa Marilene Belarmino Vicente 0676931923, inscrita
no CNPJ sob o nº 26.049.083/0001-44, com sede na Rua Ângelo Boareto nº
44, município de Três Barras do Paraná o seguinte bem imóvel.
a) Lote 10-A-1-B, originário da subdivisão do
lote 10-A-1 da gleba nº 01, Loteamento
Três Barras, município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado
do Paraná, com área de 200,00m?
Protocolon? | I3314]4b (duzentos metros quadrados), dentro dos
Data: 13/J0 'th
Documento Pl, I5as (lh
seguintes limites e confrontações: NORTE:
Confronta com o Lote 10-A-1-B, Gleba nº
01, medindo 20,00metros; LESTE:
Hora: JO :45
Fa g Confronta com o Lote nº 10-A-1-B, Gleba
mi Pajutino mê 01, medindo 10,00 metros; SUL:
Sea pelo rec vimento: david. Slsuôuo — Confronta com o lote 10-A-1-B, Gleba nº
“âmara Municipal de Três Barras do Paraná 01, medindo 20,00metros: OESTE:
Confronta com o lote nº 10-A-1-B, medindo
10,00 metros.
Art. 2º. A empresa beneficiada com este comodato se
compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do
comodato e devolução ao Município dos bens descritos no art. 1º desta Lei.
a) uso exclusivo para O funcionamento das
atividades de produção e venda de mudas;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais e de
conservação dos bem,
e) apresentar ao Município relatório anual das
atividades desenvolvidas;
E
o Paraná - PR
vebr
CAPITAL DO FEIJÃO
RA ESTADO DO PARANÁ
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» > hm Municipal de Três Barras do Paran
Art. 3º. A empresa não poderá alugar para terceiros o
bem comodatado, ficando exclusivo para o seu funcionamento, podendo, no
entanto, construir benfeitorias que possibilitem o cumprimento do objeto
comodatado, (produção e venda de mudas).
Art. 4º. Fica vedada à comodatária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do comodante, transferir o bem
ora cedido em comodato e descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. A renovação deste comodato poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a comodatária manifestar
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência do comodato, e no caso do comodante considerar
plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 6º. O contrato de comodato, desde que atendida
as exigências desta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 06 de outubro de 2016.
GERSO FRANCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1525/16
visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Município possa ceder bem imóvel, em regime de comodato.
O bem cedido é um lote que não está sendo
ocupado, e também sem esta previsão.
O cedência do Lote possibilitará que o proprietário
da empresa possa desenvolver atividade comercial e de produção de mudas.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 06 de outubro
de 2016. Ê
GERSO FRANCI GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, - Paraná - PR
vebr
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2706/16 Três Barras do Paraná, em 06 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1525/16, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel, em regime de comodato.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
431 40/20
k O ,
sponsável pelo Setor de Prot
cipal de rea p pras
Câmara Mun
Lote nº 10-4-1-B
Originário da Subdivisão do lote nº 10-A-—1
Gleba nº 01
Imóvel Andrada
Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Comodato
Área: Data: Escala:
200 m2 05/10/2.016 1/2,500
Engenheiro:
Jonatia CAD ailágnol
Engenmeiro Ciril
CRE
an 132.365-6/D
Autoridade Sanitária
Decreto nº 2142/15
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº 10-A-1-B
Originário da subdivisão do lote 10-A-1
Gleba nº01
Loteamento Três Barras
Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Parte do Lote 10-A-1-B — Área 200,00 — Duzentos metros quadrados.
CONFRONTAÇÕES
NORTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B, Gleba nº 01 medindo 20,00 metros;
LESTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B, Gleba nº 01 medindo 10,00 metros;
SUL: Confronta com o Lote 10-A-1-B, Gleba nº 01 medindo 20,00 metros;
OESTE: Confronta com o Lote 10-A-1-B, Gleba nº 01 medindo 10,00 metros.
Data: 05/10/2.016
Jonatuan C. Dailagnol
Engenneiro Cir!
CREA/SC 132.365-6/D
Autoridade Sanitária
Decreto nº 2142115
29/08/2016 i Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DENECRRÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DNA DEABETIURA
ARA AS EO SITUAÇÃO CADASTRAL 29/08/2016
NOME EMPRESARIAL
MARILENE BELARMINO VICENTE 06769931923
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MUDAS E FLORES VIVEIRO TRES BARRAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANGELO BOARETTO 44
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 9135-6478
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/08/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
imersa setenta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 29/08/2016 às 15:06:23 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 29/08/2016
http:/Avww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjrevalimpressao/ImprimePagina.asp
29/08/2016 Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão
| Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
[identificação
Nome Empresarial
MARILENE BELARMINO VICENTE 06769931923
Nome do Empresário
MARILENE BELARMINO VICENTE
Nome Fantasia
MUDAS E FLORES VIVEIRO TRES BARRAS
Capital Social
2.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
106893799 SSP PR 067.699.319-23
[Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 29/08/2016
'Números de Registro
CNPJ NIRE
26.049,983/0001-44 41-8-0455410-6
(Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
85485-000 RUA ANGELO BOARETTO 44
Bairro
CENTRO
Município UF
TRES BARRAS DO PARANA PR
Data de Início de Atividades
29/08/2016
Código da Atividade Principal Descrição da Atividade Principal
47.89-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
Código da Atividade Secundária Descrição da Atividade Secundária
1 47.24-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório - declaração prestada no
momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais,
tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços
públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor
Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na intemet, no endereço:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Certificado emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no
endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fepi/consulta.asp
Número do Recibo: ME99053032
Número do Identificador: 00006769931923
Data de Emissão:
29/08/2016
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ESTADO DO PARANÁ
Weetvitura Municipal de Três Barcas do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
Setor de Fazenda
Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
ALVARÁ DE LICENÇA N.º 66
O Presente Alvará, esta sendo concedido em caráter temporário,
podendo o mesmo ser tornado sem efeito, se porventura, em
vistoria realizada pela fiscalização, o estabelecimento não estiver
a margem das exigências deste poder público municipal.
Três Barras do Paraná 08/09/2016
“ne acordo com despacho exarado na petição protocolada sobre n.º 165/2016
rica: MARILENE BELARMINO VICENTE
CNPJ: 26.049.983/0001-44 CAD: 1425
Autorizado a estabelecer-se na * RUA ANGELO BOARETTO, 44 CENTRO
Com o ramo de COM.VAREJ.DE PLANTAS E FLORES NATURAIS, E HORTIFRUTIGRANJEIR
] Satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
Inscrição Municipal n.º 66/2016
SECRETARIA DA FAZENDA
Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização
Em 08/09/2016
Este Alvará de Licença é válido até 31/12/2016
Independente de avisa o presente alvará deverá ser renovado anualmente mediante a Guia de Recolhimento
EEseáo
Dpf6: Nributação, Arrecadação e Fiscalização Funcionario(a)
Edeniíson Gianim (judo
Liv. a psfaldação e Mabellê Rodrigues nas
rrecadação á :
Decreto n.º Tasoria Fiscal de Tributos
CPF 975.405.361-87
Ay. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - e-mail: prefeitura(Dtresbarras.pr.gov.br
RS es SAL ea
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Câmara Municipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º )525]16 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de AM do / 56 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º As2s| NG do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos os des). MG
NERCEU DE SOUZA
Presidente
o “7 É. are MOTTA
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSK
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
E tm na Raí.
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4.525] 4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de MX/ do / M6 para estudar o PROJETO DE LEI N.º J=zs[4g do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal aos A%/ Ao / Ma
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
dé íc: A MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AS25]4g DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: ANTÔNIO A. LECHINSKI, NERCEU DE SOUZA e OSMAR
ZORSI, reuniram-se em data de. 4%/ do / Mc, — para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1o2s|4g do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 3> / do / Me
| (dem A. LECHINSKI
Presidente
ez DE SOUZA
Secretário
OSMAR ZORSI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail; camun3ba(o visaonet com, br