materia nº 1526/2016

ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal do Qrês Barras do Pocaná
CAPITAL DO FEIJÃO ApROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1526/16
Data 14/10/16 Cimara Municipat de Três Barras do Paraná
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e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer a concessão remunerada de 01
(uma) Balsa Fluvial de Travessia, Chassi Nº.NOINSCR-901010330-8, Motor
Nº. MWM-620809300030, ano de fabricação 1999, comprimento 26.300 metros,
arqueação bruta 35,5 m2, área líquida 31,5m2, material do casco em aço,
número de passageiros autorizados 50 (cinquenta), e 01(um) rebocador Fluvial
Chassi nº Inscrição. 96.1010331-6, com cumprimento de 8,50 metros entre
perpendiculares de 8,10 metros, boca moldada de 3,00 metros, calado
moldado de projeto de 6,00 metros, deslocamento leve de 8.5 tf, e assessórios.
Art. 2º. A concessão será feita através de processo
licitatório na modalidade concorrência pública, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º. O valor mínimo para as propostas dos
interessados será de R$ 150,00 (cento e cingúenta reais) por mês ou parcela
única de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o período.
8 1º. Constatará do processo licitatório a
obrigatoriedade da travessia, sem cobrança alguma, para os veículos de
propriedade do Município de Três Barras do Paraná.
8 2º. Os reparos ou consertos da balsa e
necessários para o seu funcionamento serão executados e pagos pelo
vencedor do processo licitatório.
Ay. Brasil, 245
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
8 3º. O funcionamento da balsa fica condicionado a
aprovação por parte da Marinha Brasileira, em especial no tocante ao horário e
capacidade de carga.
8 4º. A empresa vencedora do certame licitatório
deverá contratar apólice de seguro com cobertura suficiente para indenizar aos
veículos e passageiros, transportados, em caso acidente.
8 5º. Fica ainda como obrigação da empresa
vencedora do certame licitatório:
a) As despesas operacionais;
b) A divulgação dos serviços ofertados,
c) A responsabilidade por qualquer dano causado
por acidente.
8 6º. Para participar do processo licitatório os-
interessados deverão comprovar sua regularidade perante o órgão fiscalizador
da atividade.
Art. 4º. As responsabilidades fiscais, ambientais, e
licenças junto aos órgãos fiscalizadores serão de inteira responsabilidade da
empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 5º. As despesas com manutenção da balsa,
possíveis reformas, ou mesmo recuperação de seu casco ou motor entre
outras, serão de inteira responsabilidade da empresa detentora do direito de
exploração.
Art. 6º. Por ocasião da entrega do bem para a
exploração será firmado termo, o qual deverá constar o estado de conservação
da balsa seus acessórios, que deveram ser zelados como se dono fosse e por
ocasião da devolução, devem apresentar uma conservação razoável.
Art. 7º, Caso verificado inadimplência no uso do
bem, ou na forma de atendimento ao usuário, o Município poderá rescindir o
contrato firmado, sem que caiba ao detentor do direito a exploração qualquer
indenização, ou ressarcimento.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jfês Bárras do Paraná, em 14 de setembro
6.
CNPJ 7
Weeteitura Munivipal de Três Barras do Paraná