| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Resumo: Autoriza a efetuar despesas para reparo em obra comodatada, e dá outras providências. Proponente: Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ Heoteitura Municipal de Três Barras do flaraná CAPITAL DO FEIJÃO re EM SESSÃO Jato | Me. E AS PROJETO DE LEI Nº 1527/16 pior: Data: 14/10/16. rara Municipal de Três Barras do Paraná SÚMULA. Autoriza a efetuar despesas para reparo em obra comodatada, e dá outras providências. ) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do, Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas para o reparo da obra edificada pela empresa RNTB Indústria Metalúrgica e Vidraçaria Ltda. ME., inscrita no CNPJ sob o nº 24.019.355/0001-90, com sede na Av. São Paulo, na cidade de Três Barras do Paraná, detentora do comotado, oriundo da Lei nº 1458/16 , até o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente na seguinte classificação. 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0412200032.006 Manutenção das Ações Administrativa 3.390.30 Material de Consumo 3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 14 de outubro de 2016, AS dani (o GERSO FRANSCISCO GUSSO Prefeito Municipal Protocolo No:1333 / Z016 Data/Hora: UA 11:30 Projeto ge Lei:001.527 Assunto, odem É desr Gear rigem: Po xecut Responsavel Camara M. Tres Barras. do Pr ESTADO DO PARANÁ Blofeitura Municipal do Três Burras do Pnraná CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 1527/16 Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para que o Município possa efetuar despesa para reparo da obra comodatada com a empresa RNTB Indústria Metalúrgica e Vidraçaria Ltda. ME. A obra foi edificada pela empresa de conformidade com o que prevê a Lei municipal nº 1458/16. Ocorre que as intempéries ocorridas no Município nesta semana danificaram a obra, em especial em sua cobertura. Para que as atividades da mesma possam continuar, não trazendo paralisação, e por Consegiência dificuldades financeira para a empresa, é que se está propondo o reparo de parte dos prejuízos pelo Município. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade. : Gabinete flo Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 14 de outubro de 2016. / GERSO FRANCISCO GUSSO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ freteituca Municipal do Crês Barras do Pncaná CAPITAL DO FEIJÃO Of.nº 2715/16 Três Barras do Paraná, em 14 de outubro de 2016. Exmo. Sr. João Batista de Souza MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1527/16, que autoriza a efetuar despesas para reparo em obra comodatada. Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei. Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO .d* 1201 golo ME Salguins Responsável pelo Setor de Protocolo Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ fts TIA CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NO PROJETO DE LEIN. 4 -224 8.4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores: NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A. LECHINSKI, reuniram-se em data de AN / Lo / Ag | para estudar o PROJETO DE LEIN.º 4.52M4€ do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 4)/ 49 / W 577, DE SOUZA Í Presidente RR 4 220 Secretário « ç ' ANTÔNIO A. LECHINSKI Membro Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br DO TT Câmera Municipal de Trós Barras do Frmá ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1.522]34 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAM ENTOS”, composta pelos vereadores: ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C, DA MOTTA, reuniram-se em data de JX/ à5 / 46 para estudar o PROJETO DE LEI N.º ASA SO do Executivo Municipal e dar o PARECER, Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece. por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos — A5 O 1 4 ANTÔNIO DEZAN Presidente los L F9 DÃO LINO Secretário anrendC E “EA Membro Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná E-mail: camun3ba(ovisaonet.com.br ——€A€A£ALCLCL€L€C€CÇUíÕ€ÃÕÊÕÊÃÕÃÕÕÊííím0. Câmara Slunicipal de Três Barras do Paranã ESTADO DO PARANÁ ye CAPITAL DO FEIJÃO COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA PARECER NO PROJETO DE LEI N.º S.52M 46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta pelos vereadores: ANTÔNIO A, LECHINSKI, NERCEU DE SOUZA e OSMAR ZORSI, reuniram-se em data de dX/ Ào / M€ para estudar o PROJETO DE LEIN.º 5.52H4G do Executivo Municipal e daro PARECER. Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 1X, 49 7 EA adiar SKI ur Presidente NERCEU DE SOUZA Secretário OSMAR ZORSI Membro Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br De