materia nº 1528/2016

* PARANÁ
Munixipal do Três Barras do Jlacaná
CAPITAL DO FEIJÃO ppROVADO EM SESSÃO
E
PROJETO DE LEI Nº 1528116 ed E
Data 14/10/16 Esrmara Municipal e Três Barras
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de
ação de cobrança de Reclamatória Trabalhista, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Três Barras do Paraná, autorizado a fazer acordo judicial nos autos de ação
de reclamatória trabalhista como abaixo especificamos:
Nome Autos Tipo de Valor (R$) | Valor
. Ação atualizado | (R$)
Vanessa Macagnan 0001796-
Acunha 48.2016.8.16.0065 | Cobrança 3.822,23 | 3.700,00
8 1º- O acordo tem como base o termo de
conciliação e acordo firmado entre as partes.
- 8 2º- A partir da homologação do acordo, será
implantado na folha de pagamento o direito reclamado.
Art. 2º. O valor do acordo é de R$ 3.700,00 (três mil
e setecentos reais), a ser pago até a data de 30/12/2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, como
abaixo especificamos:
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.006 Ações de Natureza Administrativa
3.390.91 Sentenças Judiciais
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 14 de outubro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Paraná - PR
v.br
ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal do Três Barras do Paraná
; CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1528/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa celebrar acordo judicial nos autos ação de
cobrança de Reclamatória Trabalhista.
A servidora referida neste Projeto de Lei ingressou
com a ação de cobrança, entende que não foi implantada no seu pagamento a
evolução funcional determinada pela legislação municipal.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 14 de outubro de 2016.
GERSO
PREFEITO
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal do Três Barras do lucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2717/16 Três Barras do Paraná, em 14 de outubro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de
cobrança de Reclamatória Trabalhista.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
: Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
(3 no raoi
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1S28(56 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de A» / 49 / 3% para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 1528 lág do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AM JO / 3
NERCEU DE SOUZA j
Presidente
EG OTTA
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
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Comera Municipal de Três Barras do Haraná
ESTADO DO PARANÁ
A ta a
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º -3S28[5& DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de SJ Ào / 46 para estudar o PROJETO DE LEI Nº A S2Ljig do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal aos )X/ 340 / A6
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
/
uê 4
| ADÃO LINO
* Secretário
4 DÁ MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com.br