materia nº 1532/2016

* PARANÁ
Municipal de Três Barras do Facaná
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e CAPITAL DO FEIJÃO apROVADO EM SESSÃO
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R$ DE 2 [5 s0 | Mol
PROJETO DE LEI Nº 1532/16 Gra muiapde Três Bars do Paraná
Data 18.10.2016
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DC” «RANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI. .
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 205.353,24 (duzentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro
centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE FAZENDA
04.01 SECRETARIA DE FAZENDA
2884600000.045000 Pagamento de Precatórios
4.6.90.91.00(2167)-000 Sentenças Judiciais .............. e seeeeeseeseeneeneerenmententeneos R$ 95.665,04
06.00 SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
2678200062.014000 Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00(1268)-504 Material de Consumo R$ 49.688,20
06.00 i SECRET. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
1545200072.015000 Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.30.00(2168)-504 Material de Consumo ............ecsesiessaseeseereseserereresmserasasaso R$ 30.000,00
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030200212.017000 Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30.00(2169)-504 Material de Consumo ...............c see esesssescersessreeseerenes R$ 30.000,00
R$ 205.353,24
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício/2015, das seguintes fontes:
[FONTE | Especificação Valor R$ |
000 Recursos Ordinários (Livres) 95.665,04
| 504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. não Previdenciária 109.688,20
— | TOTAL 205.353,24 |
. Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Av. Brasil, 245. 323 -T o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Profeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
outubro de 2016. (
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1532/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1532/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do superávit financeiro de exercícios anteriores referente aos
recursos depositados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, para pagamento de
dívidas com precatórios, sendo que parte dos mesmos esta sendo alocados para empenhamento
de dívidas com precatórios e por conseguinte baixa destas inscritas no passivo da municipalidade e
parte para despesas correntes, uma vez, que foi utilizado recursos de Antecipação de Receita
Orçamentária - ARO, operação esta feita com recursos de royalties, e diante do fato de ser vedado
a utilização de recursos de royalties para pagamento de juros e amortização de dívidas, faz-se
necessário fazer uma operação contábil (ajuste), ou seja, utiliza-se os recursos do royalties para
empenhamento de despesas correntes e recursos livres já alocados no orçamento para baixa das
dívidas com precatórios. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que o
Município possa fazer estas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de
outubro de 2016.
Prefeito Municip:
Av. Brasil, 245 00 - 1 ná - PR
CNPJ
ESTADO DO PARANÁ
Hlrefoitura Muniripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2724/16. Três Barras do Paraná, 18 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja apreciado e
votado o Projeto de Lei nº 1532/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
J3 Ordob
Exmo. Sr. : EO
JOÃO BATISTA DE SOUZA Responsável pelo Setor de Protocolo
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEINº. À S32) DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 24 / 30/ 6 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 1.532] 5% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24, do,
A
NERCEU DE SOUZA
Presidente
ai Pos Ela
Secretário
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3.532) 46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C, DA MOTTA, reuniram-se em data
de 24/ jo / 4 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 353 “lit do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / 30 / 5% e
AN To DEZAN
Presidente
AO LINO
Secretário
ANTE . DA MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45)3235-1205 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(visaonet.com.br
Câmera Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A S32/46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de 24 / do 4 K para estudar o PROJETO DE LEI N.º
— 5232/36 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal aos 24 / lo [Je
tom ZO pm
Presidente
AN fo DEZAN
Secretário
«
A Clica cego
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1205 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
“Câmara Municipal de Três Barras do Aaramá
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CAPITAL DO FEVAQMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ),532]4, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: ANTENOR C. DA MOTTA, ANTÔNIO E. DA SILVA e ANTÔNIO
DEZAN, reuniram-se em data de. 24/ s0/ d€ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4.53W3€ do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ZM So 4 4
ne OTTA
Presidente
ANTÔNIO E. DA SILVA
Secretário
ato DEZAN
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br