materia nº 1538/2016

ESTADO DO PARANÁ
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po Cera Municipal do Qrês Barras do Paraná
Sº ” CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSAO
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DD Late PROJETO DE LEI Nº 1538/16 e
SÊ, BSS do” Data 031/16 Camara Municip de Três Barras do
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Pd Es qa SÚMULA. Revoga a Lei nº 1070/14 de 08/07/14,
x $S5 ESA que Re-ratificou a Lei nº 1060/14, de 02/07/14, que
48º A DOORS transformou em urbano o lote rural nº 30 da gleba nº
Pe ESA 07, do imóvel Andrada, do município de Três Barras
A aa do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Ne á Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica revogada em seu inteiro teor a Lei
Municipal 1070/14 de 08/07/14, que alterou a redação da Lei nº 1060/14 de
02/07/14, que tinha a seguinte redação. “Fica transformado em urbano o lote
rural nº 30 Remanescente situado na gleba nº 07, do imóvel Andrada, com área
de 161.090,00m? (cento e sessenta e um mil e noventa metros quadrados)
situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, sem benfeitorias com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-313/01, de coordenadas
N=7.182.572,584 metros e E=263.739,308 metros, situado na divisa de Parte
destacada do Lote nº21, e Lote nº02-C-B, da gleba nº07, do Imóvel Andrada,
deste segue por uma linha reta e seca no Azimute 202º15'14” e distância de
260,74 metros, até o vértice M-313/02, confrontando neste trecho com Lote nº
02-C-B, da gleba nº 07, do Imóvel Andrada, deste, segue por uma linha reta e
seca no Azimute 264º11'21 e distância de 51,66 metros até o vértice M-313/04,
confrontando nesse trecho com Lote nº 02-C-B, da gleba nº 07, do Imóvel
Andrada, deste segue por uma linha reta e seca no azimute 1911014” e
distância de 415,20 metros até o Vértice M-313/05, confrontando neste trecho
com o Lote nº 01-R, da gleba nº 07, do Imóvel Andrada, deste segue por uma
linha reta e seca no Azimute 167'28'00 e distância de 245,42 metros até o
vértice M-313/06, confrontando neste trecho com Lote nº 09, da gleba nº07, do
Imóvel Andrada, deste segue por uma linha reta e seca no Azimute 155'22'25'
e distância de 184,27 metros até o vértice M-313/07, confrontando neste trecho
com o Lote nº 09, do Imóvel Andrada, deste segue por uma linha reta e seca
no Azimute 90'2517' e distância de 81,12 metros até o vértice M-313/08,
confrontando neste trecho com o Lote nº 28, da gleba nº 07, do Imóvel
Andrada, deste segue a Montante do Lago Salto Caxias por sua margem E
esquerda na extensão 1.109,62, metros até o vértice P-312/04, confrontando
neste trecho com Lago Salto Caxias, deste segue por uma linha reta e seca no
Azimute 313º35'38” e distância de 140,78 metros até o vértice M-312/01,
confrontando neste trecho com o Lote nº 21 — Remanescente, da gleba nº 07,
do Imóvel Andrada, deste segue por uma linha reta e seca no Azimute
CAPITAL DO FEIJÃO
ESTADO DO PARANÁ
cá Hrefeitura Municipal de Três Barcas do Paraná
314º05'43" e distância de 84,05 metros até o vértice M-313/01, confrontando
neste trecho com Parte destacada”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg/Pyefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 03 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1538/16
Visa o presente Projeto de Lei, revogar em seu
inteiro teor a 1070/14 de 08/07/14, que Re-ratificou a Lei nº 1060/14, de
02/07/14, que transformou em urbano o lote rural nº 30 da gleba nº 07, do
imóvel Andrada, do município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná.
A revogação da Lei é para permitir que o seu
proprietário senhor (Nilson Machado) possa parcelar o solo como rural no
módulo de chácara.
Inicialmente o imóvel foi transformado em urbano,
pois pretendia-se fazer no mesmo um loteamento.
Com a idéia inicial, (loteamento urbano), foi alterara
para chácara rural, há a necessidade da revogação da Lei, buscada neste
Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Préfei
Paraná, em 03 de novembro de 2016.
Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of.nº. 2755/16 Três Barras do Paraná, em 03 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1538/16, que revoga a Lei nº
1070/14 de 08/07/14, que Re-ratificou a Lei nº 1060/14, de 02/07/14, que
transformou em urbano o lote rural nº 30 da gleba nº 07, do imóvel Andrada, do
município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
OG MM tb
: VA
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
mai a mm a e sede
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J538j4e DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em datade OQ/ 44 / AG para estudar o PROJETO
DE LEIN.º ) 538]!G do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O Lido DE
ns di Seo.
ERCEU DE SOUZA
Presidente
ms
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINS cado
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba()visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
entao
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J538)t6 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de 0%/ MA / Mo para estudar o PROJETO DE LEI N.º AS3SME do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua DER insmaE
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos OR SA Mo
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
t
/ ADÃO LINO
Secretário
p)
ANTENOR €. DA MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br