materia nº 2676/2024

ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2676/2024
Data 17/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir comodato, ceder bem imóvel em
Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir o
contrato de Comodato celebrado em 17 de maio de 2011, que cedeu para a
empresa Cerâmica Entre Lagos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.910/0001-
93, com sede na cidade de Três Barras do Paraná, a área de terras abaixo
discriminada, localizado na PR 484, saída para Boa Vista da Aparecida, município
de Três Barras do Paraná:
| — Lote nº 113-A-1, destacado do lote nº 113-A, originário da subdivisão do lote nº
113, da gleba nº 01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, com área de 14.020,00m2 (quatorze mil e vinte metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote nº 40-A, por uma linha
seca e reta, medindo 94,35 metros, com AZ 236º26'00", AO LESTE: Confronta com o lote
nº113, da gleba nº 01, medindo 154,36 metros, pela margem esquerda da faixa de domínio
da Rodovia PR 484, trecho Boa Vista da Aparecida (entroncamento PR 180) Três Barras do
Paraná (entroncamento PR 471); AO SUL: Confronta com o lote nº 39-Rem. por uma linha
seca e reta, medindo 150,50 metros, com o AZ 75º27'00", AO OESTE: Confronta com o lote
nº 113-A-2, medindo 100,10 metros, com o AZ 146º11.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná
autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa Olaria e Serraria
D.J Cavalheiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.909.352/0001-93, com endereço
na Rod. PR 484, km 76, o bem imóvel descrito no inciso | do artigo 1º.
Art. 3º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem imóvel
descrito no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para a instalação de uma indústria cerâmica;
Il - zelar pela manutenção e conservação do bem;
Ill — permitir ao comodante toda e qualquer vistoria;
IV — permitir levantamento físico/financeiro quando o municipio assim o desejar,
V — desenvolver atividade de indústria de cerâmica;
VI — ter em seu quadro funcional, no mínimo, 12 (doze) empregados devidamente
registrados.
Art. 4º. Fica como obrigação do Município:
| - entregar o bem em condição de uso.
Art. 5º, Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
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Art. 6º. O prazo da Permissão de Uso será até 27 de maio de 2031, podendo
ser renovado por igual período, desde que o PERMISSIONÁRIO manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do
término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas
as normas estabelecidas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Baíyas do Paraná, em 17 de junho de 2024,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2676/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para rescindir comodato,
ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso,
A empresa a ser rescindo é Cerâmica Entre Lagos Ltda., e a que irá ser
cedido o imóvel é Olaria e Serraria D.J. Cavaleiro Ltda.
Ambas as empresas são do mesmo proprietário, ficando mantida também a
desrição do bem, as obrigações, e o prazo de vigência.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três/Barras do Paraná, em 17 de junho de 2024
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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Of. nº 217/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de junho de 2024.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2676/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a rescindir comodato, ceder bem imóvel em Regime de
Permissão de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
AtenfciosafMente
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12/06/2024, 16:55 aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ata
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
OLARIA E SERRARIA D.J CAVALHEIRO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SERRARIA E OLARIA D.J CAVALHEIRO
47.44.0.02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
16.10-2.03 - Serrarias com desdobramento de madeira em bruto
23.42-7.02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
[ [CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD PR 484 KM 76 aneseos
CEP BARRODISTRITO MUNICIPIO r
85485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTECGCONTECCTB.COM.BR (45) 3235-2019/ (0000) 0000-0000
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/04/2024
MOTIVO DE ct CADASTRAL
remesace ieserese
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/06/2024 às 16:54:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1