materia nº 1541/2016

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Son ave? PROJETO DE LEI Nº 1541/16 E cpárde Ttê
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DATA 04/11/16
Súmula. Majora em 8,47% (oito vírgula quarenta e
-ete por cento), a tabela de cobrança dos serviços de coleta de lixo, instituída pela
Lei Complementar nº 002/12 de 04/12/12, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica majorada em 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), equivalente a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, ou seja, outubro de
2015 a setembro de 2016, a cobrança dos serviços de coleta de lixo que tem como
base de cálculo, a quantidade de coletas realizadas, tamanho das residências e a
coleta da produção de lixo dos comércios e das indústrias.
81º. Para coletas do lixo diárias, ou seja, de
segunda a sábado, os valores cobrados pelos serviços serão de:
I- Residências e apartamentos:
Coleta o * Classe Ê CC VALOR
Diária BA R$ 16,28
Diária PS E R$ 13,77
Diária A-3 R$ 11,27
Diária AS R$ 7,48
Diária A-5 R$ 3,75
Il- Comércios:
Coleta | Classe VALOR
Diária B-1 ES R$ 31,07
Diária B-2 L R$ 21,58
Diária B-3 R$ 15,00
Hi- Indústrias:
Coleta Classe T VALOR
Diária CA R$ 46,67
Diária o €-2 | R$ 32,41
Diária C-3 = R$27,00
82º. Para coletas do lixo alternadas, os valores
cobrados pelos serviços serão de:
Residências e apartamentos:
Coleta |
|
Classe
VALOR
Lo Alternada
de
R$ 11,38
ESTADO DO PARANÁ
lrotoitura Mumivipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Alternada A-2 | R$ 9,64
Alternada A-3 | R$ 7,87
Alternada A-4 1 R$ 5,22
Alternada o o AS. Ê R$ 3,75
— M- Comércios: | -
Coleta Classe VALOR
Alternada B-1 R$21,75
Alternada CC BZ = R$ 15,09
Alternada B-3 R$ 10,49
Hl- Indústrias:
Coleta Classe VALOR
Alternada C-1 R$ 32,66
Alternada L C-2 R$ 22,69
Alternada Ê C-3 R$ 18,90
Art. 2º. Fica igualmente majorado em 8,47% (oito
vírgula quarenta e sete por cento), equivalente a variação do Indice Nacional de
" Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, ou seja,
outubro de 2015 a setembro de 2016, a cobrança dos serviços de coleta de lixo
nos distritos de Santo Izidoro, Barra Bonita e Vila Rural que tem como base de cálculo,
a quantidade de coletas realizadas, tamanho das residências, e a coleta da produção
de lixo dos comércios e das indústrias
$1º. Para coletas do lixo alternadas, os valores
cobrados pelos serviços serão de:
I- Residências e apartamentos:
Coleta Classe VALOR
Alternada A-1 R$ 7,59
Alternada A-2 | R$ 6,42
Alternada A-3 R$ 5,24
Alternada | AA R$ 3,50
Alternada | A-5 R$ 3,50
E l- Comércios:
Coleta | Classe VALOR
Alternada B-1 R$ 15,54
Alternada B-2 | R$ 10,79
Alternada B-3 | R$ 7,49
Hl- Indústrias:
Coleta Classe VALOR
Alternada C-1 R$23,33
Alternada C-2 R$ 16,20
Alternada C-3 R$ 13,50
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Qrês Marras do Faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
$2º. Para coletas do lixo alternadas, na Vila Rural,
será cobrado, mensalmente junto com a conta de água, a tarifa Social de todas as
residências da comunidade.
Alternada A-5 | R$ 3,75
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeiyo Municipal de Três Barras do Paraná,
04 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
SM Heofoituca Municipal do Qros Marcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1541/16
Visa o presente Projeto de Lei majorar a tabela de
cobrança dos serviços de coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar nº
002/12 de 04/12/12.
A majoração é na ordem de 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), OU seja, a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA acumulado no período de outubro de 2015 a
setembro de 2016 (01 um ano), e último existente, e utilizado para todos os
aumentos, quer sejam da receita ou despesa.
O aumento previsto tem como objetivo o equilíbrio
financeiro do custo do programa, que mesmo com esta majoração fica
deficitário.
Para que a Sanepar, órgão arrecadador da taxa
possa implantar a nova tabela a partir de 2017, é necessário que a legislação
esteja ao seu poder até o final do mês de dezembro de 2016.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Mefei
Paraná, 04 de novembro de 2016.
unicipal de Três Barras do
GERSO FRANCIS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Arotoitura Municipal do Três Bareas do Puraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2762/15 Três Barras do Paraná, em 04 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado, o Projeto de Lei 1541/16, que Majora em 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), a tabela de cobrança dos serviços de coleta de lixo,
instituída pela Lei Complementar nº 002/12 de 04/12/12.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamen
GERSO (FRA CO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Jo 1 paol
« x .
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Parana
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4S4a/46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 56/ Ah / ME para estudar o PROJETO
DE LEIN.º Asualbe do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16) 44 1 Mo
Nana ess :
Presidente
ANTENOR C. DA MOTTA
Secretário
sea GSE NO
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(d visaonet.com.br
Câmera Municipal de Três Barras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 134A| 46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MOTTA, reuniram-se em data
de D6/ AM / MG para estudar o PROJETO DE LEI N.º — SSuUmMay do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua | A a
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 4&/ dA E
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
77/77/4008
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a)visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
ESTADO DO PARANÁ
vã Eu
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º. 4 S4al 49, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: ANTÔNIO A. LECHINSKI, NERCEU DE SOUZA e OSMAR
ZORSI, reuniram-se em data de AG/ 44 / Ac. para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 5.354) 5€ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MC) 44 4 Me
ANTONI é LECHINSKI
Presidente
flutua oh
NERCEU DE SOUZA
/) Secretário
OSMAR ZORSI
Membro
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Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q)visaonet.com.br