materia nº 1542/2016

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e SÚMULA. Altera os valores definidos na Lei nº 153/09,
e combinada com a Lei nº 707/12 de 13/11/12, com a lei nº
917/13 de 19/11/13, com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14, e
á com a Lei nº 1348/15 de 25/11/15, para fins de cobrança
do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de Direito
Real de Uso, sobre Imóveis “Inter Vivos”, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os valores em reais, definidos na
Lei nº. 153/09, combinada com a Lei n 707/12 de 13/11/12, com a Lei nº 917/13 de
19/11/13, com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14, e com a Lei nº 1348/15 de 25/11/15, para
fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Imóveis e de Direito Real de
Uso sobre imóveis “Inter Vivos” assim especificados:
14º- Valor venal das edificações por mí (metro quadrado)
Especificação Valor em R$ por m |
Casa em Alvenaria 334,41
Casa Mista | 267,53
Casa em Madeira 200,63
| Construção Popular 133,75 |
| Apartamento em alvenaria a 401,30
| Estabelecimento comercial 267,53
| Galpão EE 113,67
| Telheiro 66,87
2º. Valor venal dos lotes urbanos por m? (metro quadrado)
Especificação RE Valor em R$ por m” |
No setor 01 76,23
No setor 02 E 61,55
No setor 03 56,16
No setor 04 ss r 50,81
No setor 05 43,79
No setor 06 no 40,11
No setor 07 E. 33,43
No setor 08 26,73
3º. Valor venal das terras rurais por alqueire paulista.
Especificação ] Valor em R$ por alqueire
Terra mecanizada nobre 33.442,55
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Terra mecanizada semi-nobre 26.754,48
Terra de pastagem 16.052,69
Terra em mata 13.377,34
Terra acidentada | 9.628,71 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seis efeitos a partir de 01
de janeiro de 2017.
Gabinete dg/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de novembro de 2016.
CAPITAL DO FEIJÃO
4 aii ESTADO DO PARANÁ .
E Ê Hrefoituca Municipal do Três Barras do Haraná
age
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1542/16
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os valores
venais para fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de
Direito Real de Uso, sobre Imóveis “Inter Vivos”.
A majoração é na ordem de 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), ou seja, a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA acumulado no período de outubro de 2015 a
setembro de 2016 (01 um ano), e último existente, e utilizado para todos os
aumentos, quer sejam da receita ou despesa.
A majoração é para manter o equilíbrio
orçamentário, uma vez que as previsões decorrentes desta arrecadação
também foram aumentadas, visto que a inflação estimou a despesa para cima.
Caso não seja majoração, o orçamento já entra
deficitário no exercício de 2017, e mesmo sendo outra administração a
responsabilidade fiscal obriga a previsão sem déficit.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 04 de
ey ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Qrês Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2763/15 Três Barras do Paraná, em 04 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1542/16, que altera os valores
definidos na Lei nº 153/09, combinada com a Lei nº 707/12 de 13/11/12, com a lei nº
917/13 de 19/11/13, com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14, e com a Lei nº 1348/15 de
“ 25/11/15, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de
Direito Real de Uso, sobre Imóveis “Inter Vivos”.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosame
GERSO FRANGISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
RECEBIDO
SOM 1 2010
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 4.542) 16 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C€. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de AG/ 1h / Mo para estudar o PROJETO
DE LEIN. À SW?) sé do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos DE) Sds Jo da
NERCEU DE e a
Presidente
LL DA MOTTA
Secretário
4 « rá a
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Marras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 4542) 46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MOTTA, reuniram-se em data
de J6/ A4 / Mo para estudar o PROJETO DE LEI N.º AS42]M do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua Ed Us!
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos Ea dA MM
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
0/77/4008
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À. S42)46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: ANTÔNIO A. LECHINSKI, NERCEU DE SOUZA e OSMAR
ZORSI, reuniram-se em data de A6/ MA / AG para estudar o PROJETO DE
LEIN. 1.542] 46 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Se ft | AE
Pr A Ri
Presidente
Nantes DE due
Secretário
OSMAR Apa
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(a) visaonet.com.br