materia nº 1543/2016

ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
!
A e
PROJETO DE LEI Nº 1543/16 cromado Três Barras do Paraná
Data 04/11/16 Câmara
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a reajustar o valor do transporte a estudantes universitários, cursos
técnicos e cursos preparatórios para vestibulares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica Reajustado em 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), equivalente a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, Período de outubro
de 2015 a novembro de 2016, elevando para R$ 41,64 (quarenta e um reais e
sessenta e quatro centavos) o valor que cada estudante transportado pagará
por mês, no periodo transportado, a título de ressarcimento dos custos, até a
cidade de Cascavel.
Art. 2º. Fica igualmente reajustado em 8,47%
(oito vírgula quarenta e sete por cento) equivalente a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor- Amplo IPCA, acumulado em 01(um) ano,
período de outubro de 2015 a setembro de 2016 elevando para R$ 25,00 (vinte
e cinco reais), o valor que cada estudante transportado pagará por mês, no
período transportado, a título de ressarcimento dos custos, até a cidade de
Quedas do Iguaçu.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seis efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do
refeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 04 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Protocolo No:1349 / 2016
ta/Hora: 10/11/2016 09:29
BEsdto de Lei:001.543 1
Assunto:Reajuste transporte esco
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NOGERD CN Prás Barras do Pr
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Pestoitrea Municipal do Três Burras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1543/16
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os valores
cobrados a título de ressarcimento dos custos do transporte universitário e
cursos técnicos, as cidades de Cascavel e Quedas do Iguaçu.
A majoração é na ordem de 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), ou seja, a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA acumulado no período de outubro de 2015 a
novembro de 2016 (01 um ano), e último existente, e utilizado para todos os
aumentos, quer sejam da receita ou despesa.
A majoração é para manter o equilibrio
orçamentário, uma vez que as previsões decorrentes desta arrecadação
também foram aumentadas, visto que a inflação estimou a despesa para cima.
Caso não seja majoração o orçamento já entra
deficitário no exercício de 2017.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipa-de Três Barras do Paraná 04 de
novembr :
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Mumivipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
=>
Of.nº. 2764/16 Três Barras do Paraná, em 04 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1543/16, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do transporte a estudantes
universitários, cursos técnicos e cursos preparatórios para vestibulares.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosame,
GERSO FRANCISCO GUssO
Prefeito Municipal.
RECEBIDO
JO 111 140%
Responsável pelo Setor de POSTO
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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SESC
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASM3 ye. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 36/ 34/ Mo para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 4.543] 86 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos TG) AA) De
] RCEU DE SOUZA
Presidente
qu * DÁ MOTTA
Secretário
Ibarafs Sefin Me
(RR IO nc CHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(0 visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º )sys[16 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MOTTA, reuniram-se em data
de Mol 44 / Mo para estudar o PROJETO DE LEI N.º — Asw3)46 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua. EUR
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 36 as E
Sá DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
E a
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a visaonet.com.br
Câmera Municipal de Três Barras do Meraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1344 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES,
reuniram-se em data de ad A 4%
para estudar o PROJETO DE LEI N.º
ASY43/46. do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua É Ee
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos My E LER [ Yo
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OSMAR ZORSI
Presidente
ANTÔNIO DEZAN
Secretário
SALDECIR BORG
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(9 visaonet.com.br