materia nº 1544/2016

ESTADO DO PARANÁ
Hreteitura Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO DO EM SESSÃO
APROVA sl
PROJETO DE LEI Nº 1544/16 Era Muni de Três Barras do Paran
a
Data 09/11/16
Súmula. Autoriza o Chefe do poder Executivo
Municipal a reajustar o valor da expressão
monetária, Valor de Referência (VR) do município
de Três Barras do Paraná pela variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO
PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O Valor de Referência do Município
passará a ser reajustado pela variação do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (IPCA) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, ou seja,
outubro/15 a setembro/16 que foi de 8,47 (oito vírgula quarenta e sete por
cento)
Parágrafo único. O Valor de Referência passará
a ser de R$ 297,68 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017
Gabinete do Preféito Municipal de Três Barras do
Paraná, 09 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
Protocolo No:1350 / 2016
patadllora: 1021168918 Pride 43
Projeto ge
Assunto:R ajigie Eibigssso non monete
rigem: boder Executiv:
esponsavel
Camara M Mitre arras do Apuams
Av. Brasil, 2 E do Paraná - PR
br
ESTADO DO PARANÁ
Hrefoitura Munivipal de Crês Barras do Aaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1544/16.
Visa o presente Projeto de Lei, majorar a expressão
monetária, Valor de Referência (VR) do município de Três Barras do Paraná.
A majoração é na ordem de 8,47% (oito vírgula
quarenta e sete por cento), ou seja, a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo IPCA acumulado no período de outubro de 2015 a
setembro de 2016 (01 um ano), e último existente, e utilizado para todos os
aumentos, quer sejam da receita ou despesa.
O índice majorado será o aumento de todos os
impostos, taxas e tributos do Município, para o exercício de 2017, exceto as
contribuições que tem legislação específica.
O aumento previsto é para manter o equilíbrio
orçamentário, já que as despesas decorrentes destas receitas também foram
acrescidas no orçamento, a ser aprovado por este Poder
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três>Barras do Paraná 09 de
novembro
Av. Brasil, 45) - do Paraná - PR
a br
ESTADO DO PARANÁ
Blrefeitura Muniripal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2771/16 Três Barras do Paraná, em 09 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1544/16, que autoriza o Chefe do
poder Executivo Municipal a reajustar o valor da expressão monetária, Valor de
Referência (VR) do município de Três Barras do Paraná pela variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA).
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
Joim iaoib
Les, Viva o
sponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 24 15) 323 4 “do Paraná - PR
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Câmara Municipal de Três Barras do Paranã
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4suyy|se DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de J6/ 4 / Me para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 4.594[ 56 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 16) 14 4
nico sto
Presidente
4277
Secretário
Alauisf Secr
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Aaraná
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jts
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º. 4.S4G(4E DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MOTTA, reuniram-se em data
de Me / SA / Mo para estudar o PROJETO DE LEI N.º Asualag do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal.aos Je 7 AM Ea ea
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
nda DA MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(a visaonet.com.br