materia nº 1545/2016

ESTADO DO PARANÁ
Best Municipal de Três Barras do Paraná
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os PROJETO DE LEI Nº 1545/16 ariano Pá
a Data 09/11/16 Gqara Municipal de
Súmula: Atualiza os valores para a concessão de
auxílio social constante do artigo 11 da Lei Municipal
nº 772/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Os valores máximos definidos para cada
auxílio constantes do Parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 77211 3, combinado
com a Lei nº 1166/14 de 17/12/14, e com a Lei nº 1345/15 de 25/11/15 são os
seguintes:
Programa Limite máximo
[- Auxílio Funeral (uma) E 375,30
1 Auxilio funeral com roupa (vestimenta) 90,03
|ll- Auxilio funeral com transporte (translado) TrOA
IV- Auxílio kit alimentação em velório 83,52
V- Auxílio maternidade (vestuário e/ou colchão eberço) | 39266
VE Auxilio alimento famílias vulneráveis (esporádico) | 9653
Vil- Auxílio | passagens rodoviárias (indigentes, 295,03
transeuntes, indígenas, famílias em extrema necessidade)
VIII- Auxílio documentos ou fotos 65,08
IX Auxílio cobertores e vestuários | 95,45
X- Promoção de eventos (Campanhas Conferencias, 428,45
Eventos Sociais e outros)
XI- Melhoria habitacional 458,82
XIl — Auxilio Alimentação pessoas acamadas/DF/DM, que I 124,74
do Paraná - PR
gov.br |
ESTADO DO PARANÁ
Arefoitura Mumiripal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
=
necessitam de cuidadores
XIll- Aluguel Social o To 220,19
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº
772118.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Freféito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 09 de novembro de 2016.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Peeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1545/16
vista o presente Projeto de Lei atualizar os valores
para a concessão de auxílio social constante do artigo 11 da Lei Municipal nº
772/2013.
Os valores têm uma majoração pela variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA) acumulado nos últimos 12
(doze) meses, ou seja, outubro/15 a setembro/16 que foi de 8,47 (oito vírgula
quarenta e sete por cento).
O índice é o mesmo utilizado para majorar os
tributos de competência do Município.
Diante do exposto esperamos que este Projeto de
Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná 09 de
Prefeito Municipal
Av. B 1 do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Meefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2772/16 Três Barras do Paraná, em 09 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1545/16, que atualiza os valores
para a concessão de auxílio social constante do artigo 11 da Lei Municipal nº
772/2013.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal.
RECEBIDO
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Responsáve EB
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, OO - o Paraná - PR
( ov.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4.sy5/[3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de Ve) 34 / ME para estudar o PROJETO
DE LEIN.º À.S4S [36 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 6) dA / Mo
TBZEN DE SOUZA
Presidente
Secretário
Da AR SANA LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(0 visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Marras do Aaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN 4-S4S]5& DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MOTTA, reuniram-se em data
de Me) 44 / MM para estudar o PROJETO DE LEI N.º 4sYs/56 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão. sua | E
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos hM da 3
E
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
are 7/77: 6088
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3.54s/36 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES
reuniram-se em data de Mo/ 44 / 36 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
4.SYsj4ç do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
,
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Me) JM / 4%
Presidente
TÔNIO DEZAN
Secretário
9/47
Membro