materia nº 1548/2016

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3 ue PROJETO DE LEI Nº 1548/16 o
CPO cd Data: 23/11/16 Câmara Municipar de Três Barras do Paraná
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SÚMULA. Autoriza a emissão de titulo de
propriedade, e dá outras providências.
a ) A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
“ARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a emitir o titulo de propriedade em nome do senhor Luiz Cezar da
Silva, do imóvel abaixo especificado, com base nos dispositivos da Lei
Municipal nº 216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº 540/11, com
a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13, com à Lei nº 1149/14 e com a'Lei nº
1343/15 de 25/11/15 .
a) Lote nº 01 da Quadra nº 66, Originário da subdivisão da quadra
nº 66, Loteamento Três Barras, Perímetro Urbano, Cidade e.
Município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paráná, com área: 765,00 m? (setecentos e sessenta e
cinco metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações, NORTE (FRENTE): Confronta, por linha seca, com
a Ruá Amapá, medindo 3,00 metros; LESTE (LADO
ESQUERDO): Confronta, por linha seca, com'a quadra nº 64-D-1,
medindo 23,80 metros e 61,20 metros, totalizando 85,00 metros.
SUL (FUNDOS): Confronta, por linha seca, com a quadra nº 66,
medindo 20,00 metros; OESTE (LADO DIREITO): Confronta, por
linha seca, com a quadra nº 66, medindo 30,00 metros, 31,20
metros e 23,80 metros, totalizando 85,00 metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Le) entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em gpnirário. :
Gabinete do feito Municipal de Três Barras do
Paraná, 23 de novembro de 2016.
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
W/- ESTADO DO PARANÁ
refira Municipal de Crês Murras do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA :
PROJETO DE LEI Nº. 1548/16
. Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para a emissão do título de propriedade do imóvel descrito no bojo deste
Projeto der Lei.
. “A autorização é necessária visto que O imóvel foi
desafetadado e em 20 de abril de 2010, pele Lei nº 198/10, portanto ante da
edição da Lei nº 206/10, que autorização a emissão de título
O lote a ser transferido via a emissão de título de
propriedade é em nome do senhor Luiz Cezar da Silva.
: Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
* lei seja aprovado em sua totalidade.
TS Gabinete do Pyetelto Municipal de Três Barras do —
Paraná, 23 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL