materia nº 1550/2016

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DO PARANÁ APROVOU,
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DARANÁ
ss Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
do
Barras do Paraná
DE
PROJETO DE LEI Nº 1550/16
: Três
Data 17.11.2016 patde
Câmata Munié
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA)
Lei nº 1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) nas seguintes dotações
orçamentárias:
07.00
07.01
1030100082.018000
3.1.90.11.00(162)-495
07.00
07.01
1030500222.052000
3.3.90.30.00(232)-497
3.3.90.39.00(234)-497
09.00
09.02
1236500112.048000
3.1.90.11.00(404)-101
3.1.90.13.00(405)-101
TOTAL
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do PAB FIXO
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção Progr. Bloco Vigilância em Saúde
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
Pré-Escola - FUNDEB 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 130.000,00
R$ 20.000,00
R$ 195.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o
provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
FONTE | Especificação
Valor R$
101 FUNDEB 60%
150.000,00
Atenção Básica
TOTAL
Vigilância em Saúde
10.000,00
35.000,00
195.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei. de
Av. Brasil, 245
“do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Muniripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do” Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de
novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1550/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1550/16, refere-se à abertura de
Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação com recursos da saúde e
educação/fundeb, e os mesmos foram alocados para pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais nas Secretaria de Saúde e Educação. E, sendo assim, faz-se necessário a
aprovação do mesmo para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 17 de
novembro de 2016.
GERSO ISCO'GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hroteituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2788/16. Três Barras do Paraná, 17 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja apreciado e
votado o Projeto de Lei nº 1550/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
JP 141 taçlo
Responsável pelo ci Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
JOÃO BATISTA DE SOUZA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Camara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º A550] 4& DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 2A/ AA / AG para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 3559/46 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER ;
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 2A/ MA / %
Presidente
E
id MeÊ
Secretário
Adega Seebicato
K
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmera Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º sssol 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de 21) Sh / Ye para estudar o PROJETO DE LEI N.º Asso|46 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 24/ 35/ Me
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
aid DA MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba( visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEINº “Jssol 4% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, ANTÔNIO DEZAN e VALDECIR BORGES
reuniram-se em data de CL, 44) Se - para estudar o PROJETO DE LEI N.º
RES do Executivo Municipal e dar o PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece. por parte desta Comissão, sua à Ea
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos ea ERES RAR
Amur Pe): 02a
OSMAR ZORSI
Presidente
ANTÔNIO DEZAN
Secretário
Pd
LDECIR BÓRGE
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br