materia nº 2677/2024

ESTADO DO PARANÁ
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Prefeitura Municipal de Eres Barras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO
JY PROJETO DE LEI Nº 2677/2024
Data 17/06/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar devolução de recurso recebido da
Copel — Companhia Paranaense de Energia, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
devolução de recurso recebido da Copel — Companhia Paranaense de Energia, no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A devolução tem como base a não Prestação de Contas
do valor recebido para a realização do XXV Fermups — Festival Regional de Música
Popular e Sertaneja, Edição de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim especificada:
04.01.041230042.007000 Manutenção do Departamento de Fazenda, Tesouraria e
Contabilidade.
3.390.93 Indenizações e Restituições
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dgTrês Barras do Paraná, 17 de junho de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
À q Ne ESTADO DO PARANÁ
ED = MY Prefeitura Municipal de Erês Barras do Parana
S
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2677/2024
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para efetuar devolução de
recursos recebidos da Copel Companhia Paranaense de Energia.
A devolução é em virtude da não prestação de Contas do recurso
recebido para a realização XXV Fermups-Festival Regional de Música Popular e
Sertaneja Edição de 2019.
Ocorre, que pelo tempo em que foi realizado o evento, e, por
conseguinte, a despesa, considerando os documentos exigidos, entre os quais
fotos, cartazes, não serão possíveis a sua confecção.
Anexamos modelo de ofício elaborado pela Copel, e com a devolução será
encerrado o processo, não mais ficando este como pendência do Município.
Para que possamos enviar o ofício a Copel, e sanar a pendência solicitamos
que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 17 de junho de 2024.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
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Prefeitura Municipal de Erês farras do Parana
CAPITAL DO FEIJÃO “polo
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Of. nº 217/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 17 de junho de 2024.
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2677/2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar devolução de recursos recebidos da Copel
Companhia Paranaense de Energia.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
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GERSO NÉISCO sso
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Três Barras do Paraná/PR, XX de XXXX de 2024
Ofício nº XXX/2024
À COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Rua José Izidoro Biazetto, nº 158 — Bairro: Orleans
Curitiba/PR - CEP; 81.200-240
Assunto: Prestação de Contas - XXV Fermups-Festival Regional de Música
Popular e Sertaneja Edição 2019
Prezados Senhores,
Considerando a necessidade de dar encerramento no processo de prestação de
contas referente ao patrocínio da COPEL para a realização da festividade de XXV
Fermups-Festival Regional de Música Popular e Sertaneja, organizada no ano
calendário de 2019, nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias para:
DECLARAR a impossibilidade de apresentar elementos visuais e/ou imagens para a
referida prestação de contas; em virtude de não haver registros nos arquivos desta
Prefeitura Municipal.
Em razão disso, estamos devolvendo o valor que nos foi adiantado à época - R$
2.500,00, referente a 50% do valor-total do patrocínio (R$ 5.000,00), através do
depósito em conta: Banco do Brasil, agência 3064-3, conta 3574-2
(assinatura eletrônica)
XXXXXXXXX
Prefeito Municipal y
CNPJ nº XXXX— Tel: +55(XX)XXX-XXXX
Rua XXXX, nº XX = Bairro - Três Barras do Paraná/PR. CEP: XXX - E-mail: XXX