materia nº 1554/2016

ESTADO DO PARANÁ
Bevtoitura Municipal do Três Bucras do Jlaraná
CAPITAL DO FEIJÃO ÃO
| APROVADO EM sea
pe 301 ="
o PROJETO DE LEI Nº 1554/16 Três Barras do Paraná
S Po é Datarz8n1n6 Câmara Muni
Vos Ko
N ico x SÚMULA. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
Es: CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA;
/ E Orr - -
VOS Syd? TRAFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE
NEED COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E USO E QUEIMAS
O" Naa Ds
S nat 47 DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA
Va,
Ro GOLES o MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE
PE RSS EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DO GASES E
9 ELO da ÓLEO NÃO CONVENCIONAL (GÁS DE XISTO,
É REDE SHALE, TIGHT OIL E OUTROS) PELO METODO
a PSA ds DE FRATURA HIDRÁULICA — “FRACKING" E
' KO R
Ta NS REFRATURAMENTO HIDRÁULICO- “RE
FRACKLIG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Co A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a concessão de alvará e/ou
licença de competência municipal a quaisquer pessoa física ou jurídica, que
pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração: e/ou explotação de
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) no
município de Três Barras do Paraná pelos métodos de fraturamento hidráulico -
“ Frackig" e refraturamento hidráulico- “Re- Fracking”.
$1º Além do método previsto no caput deste
artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do uso
que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e demais
acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
82º Além do método previsto no caput deste
artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo
que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas.
— Art.2º Fica proibido o trafego de veículos
automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos
para a finalidade de exploração elou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico- “Francking e de refraturamento hidráulico- “Re
Frachig”, nas vias de competência municipal do município de Três Barras do
Paraná.
ff ESTADO DO PARANÁ
Aleefeituca Muniripal de Três Barras do flacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º Fica proibida a outorga e uso de águas de
superfície de competência municipal com a finalidade da exploração de gases
e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros), pelos
métodos de fraturamento hidráulico "Fracking” e de refraturamento hidráulico -
Re Fracking” no município de Três Barras do Paraná. :
Art.4º Fica proibida a queima de gases
derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais
(gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelo método de fraturamento
hidráúlico “Franching” e de refraturamento hidráulico- Re-Fracking no município
de Três Barras do Paraná.
“Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prejéito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de novembro de 2016.
o GERSO FRA
PREFEITO MUNICIPAL “a
/ ESTADO DO PARANÁ
Brofoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1554/16
O Projeto de Lei dispõe sobre a proibição a
concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer
pessoa física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto,
shale gás, tight oil e outros) nó município de Três Barras do Paraná pelos
métodos de fraturamento hidráulico -* Frackig” e refraturamneto hidráulico- “Re-
Fracking”.
“Como é de conhecimento dos senhores vereadores
esta proibição é um anseio da população, pelas possíveis consequências que
este tipo de exploração poderá causar ao meio ambiente.
Caso no futuro seja melhor esclarecido, que o
" resultado da exploração não causará o prejuízo hoje imaginado esta legislação
- poderá ser melhorada e adequada a nova;realidade. ;
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do'Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de novembro de 2016.
GERSO FRÁNCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL