materia nº 1555/2016

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Municipal do Três Bncras do Paraná
A CAPITAL DO FEIJÃO .
APROVADO EM SESSÃO
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S p2 PS SB pROJETO DE LEI Nº 1555/16 E AE?
Fes PER : Data: 30/11/16 Cimara Municiparde Três Barras do Para
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4 SÚMULA. Altera para uso domiciliar a situação de
O imóvel localizado no município de Três Barras do
ESSE as Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado para uso domiciliar a situação
do imóvel abaixo especificado:
a) Uma área de terras urbana constituída pelo Lote
nº 59 - B-1 (cinquenta e nove -b- um), originário
da subdivisão do lote nº 59-B, este oriundo do
lote nº 59, sem benfeitorias, medindo 7.749,00m?
(sete mil setecentos e quarenta e nove meros
quadrados), situado na gleba nº 03 (três), do
Imóvel Andrada, no município de Três Barras do
Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do
Paraná, com os seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Confronta com o
lote nº 59-B, da mesma gleba e Imóvel, com o
azimute de 257º40'00”, medindo 82,36 metros;
AO ESTE: Confronta com o lote nº 79, da
mesma gleba e imóvel, com azimute 359º30'23”,
medindo 94,37 metros, até o ponto 27-A, e
confronta com o lote nº 163, com azimute
347º03'27”, medindo 12,43 metros; AO SUL:
Confronta com o lote nº 59-B da mesma gleba e
imóvel, com o azimute 87º13', medindo 76,65
metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 59-
B, da mesma gleba e imóvel, com azimute
175º22'00”, medindo 92,92 metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito está
situado no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas,
Estado do Paraná, sem benfeitorias com as confrontações constantes na
matrícula nº 9373, livro 2 do Registro de imóveis Sueli Giacomel Petry da
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal do Três Barras do flaraná
CAPITAL DO FEIJÃO
assess
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete dg' Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
tofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1555/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para alterado para bem domiciliar o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado foi alienado, Leilão nº
01/2016, e para registrar a escritura, oriunda desta alienação faz-se necessário
a alteração proposta
Uma vez que para o registro precisa a desafetação
buscada neste Projeto de Lei, é necessária, e como o adquirente quer efetuar
o seu registro, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de novembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSssOo
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
ltefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
Of.nº. 2798/16 Três Barras do Paraná, em 30 de novembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado é votado, o
Projeto de Lei nº 1555/16, que altera para uso domiciliar a situação de imóvel
localizado no município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Nú 30 IM 4 ad o
ESIRAN E RA Setor de denis
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245. ) rês á - PR
c
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO ix
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1553 Era DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de OS/ 427 M6 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º J.es5/46 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER :
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OS 5121.)
NERCEU DE SOUZA
Presidente
7772400
Secretário
Aneis adoro Serbm to
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(O)visaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º. Issshç DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de 0S/ 42 / Mo para estudar o PROJETO DE LEI N.º 45=S//6 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 190 / Meio NOS.
ANPÓRIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
EE ora
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(O visaonet.com.br