materia nº 1556/2016

ESTADN DO PARANÁ
ca Municipal do Qrês Barras do Paraná
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ed | RA CAPITAL DO FEIJÃO APROVAD O EM SESSÃO
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OA Bão PROJETO DE LEI Nº 1556/16 :
k o Data: 01/12/16 Câmara Municiperde Três Barras do Paran
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
:S A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
abertura de matricula, o seguinte imóvel;
a) Quadra 78, situado no perímetro urbano, loteamento Três
Barras, cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de
Catanduvas, Estado do Paraná, com área de 4.105,34 m?
(quatro mil cento e cinco vírgula trinta e quatro metros
quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: confronta com a Rua das Araras, medindo
51,00 metros; AO LESTE: Confronta com área verde,
medindo 199,00 metros; AO SUL: Confronta com área
verde, medindo 43,00 metros; AO OESTE: Confronta com
a Rua Cascavel, medindo 179,00 metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de dezembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 24
CNP.
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Crês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1556/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafetado é possibilita a abertura de
matricula em nome do Município.
Com a matricula aberta em nove do Município os
seus proprietários poderão reinvidicar a emissão do título de propriedade em
definitivo, que tem autorização na Lei Municipal nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 01 de dezembro de 2016.
reféito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra nº 78
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná >
Área: 4105,34 m? - Quatro Mil, Cento e Cinco Virgula Trinta e Quatro Metros Quadrados.
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com a Rua das Araras, medindo 51,00 metro;
AO LESTE: Confronta com Área Verde, medindo 199,00 metros;
AO SUL: Confronta com Área Verde, medindo 43,00 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua Cascavel, medindo 179,00 metros.
Data: 01/12/2016.
Quadra nº 79 Engenheiro:
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras
do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Data:
01/12/2016
Decreto nº 2142/45
Escala:
1/2000
Área:
2785,8m2
CAPITAL DO FEIJÃO
teiiy ESTADO DO PARANÁ
X - f Beefoitura Municipal do Úrês Rurras do Maraná
Re
Of.nº. 2804/16 Três Barras do Paraná, em 01 de dezembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1556/16, que altera a destinação
de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamghte
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
04 112/2000
es] vel tro eaas
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º À <S6 | 16 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 0%/ A2Z// Mo para estudar o PROJETO
DE LEIN.º ASSE) Me do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0H/ ML / Mo
Nara da Soa
Presidente
amena LS MOTTA
Secretário
“ - SA á
dana? Sochinté
” ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmira Sumicipal de Três Berras do Jaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º )J556 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de 02/42 1 & para estudar o PROJETO DE LEI N.º Àssely do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 9> fo Ses te
TÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
RR DA se
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br