materia nº 1557/2016

“ARANÁ
Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO , opovADO EM SESSÃO
DE op do 1 do
k
lg ebead LEI Nº 1557/16 O E
SÚMULA. Altera a destinação de imóveis da planta
urbana da cidade de Três Barras do Paraná no
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Deixa de ter destinação de bem de uso
comum do povo, para passar a ter destinação de bem domiciliar, para fins de
abertura de matricula, o seguinte imóvel;
a) Quadra 79, situado no perímetro urbano, loteamento
Três Barras, cidade de Três Barras do Paraná,
Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com área
de 2.735,80m? (dois mil setecentos e trinta e cinco
vírgula oitenta metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações: AO NORTE:
Confronta com a Rua das Araras, medindo 19,00
metros, AO LESTE: Confronta com a Rua Cascavel,
medindo 170,40 metros; AO SUL: Confronta com a
Rua Chapecó, medindo 32,90 metros; AO OESTE:
Confronta com a Rua Pioneira, medindo 163,90
metros.
Parágrafo Único — O lote acima descrito pertence
ao Loteamento denominado TRÊS BARRAS, situado no município de Três
Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, sem
benfeitorias com as confrontações constantes na planta do referido loteamento,
de propriedade do município de Três Barras do Paraná, conforme Matrícula nº
3.200, do livro 2 registro Geral, do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL
DA COMARCA DE CASCAVEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 01 de dezembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - ss a graná - PR
cn
ESTADO DO PARANÁ
Bleetoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 1557/16
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para mudar a destinação, de bem de uso comum do povo, para bem domiciliar
o lote discriminado no bojo do Projeto de Lei.
O lote ora desafeta do é possibilita a abertura de
matricula em nome do Município.
Com a matricula aberta em nove do Município os
seus proprietários poderão reinvidicar a emissão do título de propriedade em
definitivo, que tem autorização na Lei Municipal nº 206/10 e suas alterações.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 01 de dezembro de 2016.
refeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra nº 79
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: 2735,80 m? - Dois Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Virgula Oito Metros Quadrados.
CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Confronta com a Rua das Araras, medindo 19,00 metro;
AO LESTE: Confronta com a Rua Cascavel, medindo 170,40 metros;
AO SUL: Confronta com Rua Chapecó, medindo 32,90 metros;
AO OESTE: Confronta com a Rua Pioneira, medindo 163,90 metros.
Data: 01/12/2016.
Decreto nº 2142/15
Quadra nº 78
Loteamento Três Barras
Cidade e Município de Três Barras Jb
do Paraná
Comarca de Catanduvas
Estado do Paraná
Área: Data:
4105,384m2 01/12/2016
Escala:
1/2000
Engenheiro:
an C. Dailagnol
hi ER
roridade Sanitária
Deéreto nº 214215
|
Alrofeitura Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
/ REA ESTADO DO PARANÁ
asso
Of.nº. 2805/16 Três Barras do Paraná, em 01 de dezembro de 2016.
Exmo. Sr.
João Batista de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1557/16, que altera a destinação
de imóveis da planta urbana da cidade de Três Barras do Paraná no município
de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosâmente
GERS NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
N 0 4a dolo
esponsáve = de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1. 553]46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 0>/ A2 / M6 para estudar o PROJETO
DE LEI N.º 3.ssa) Y& do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 0%/ AZ / J6
de Sauna.
NERCEU DE SOUZA
Presidente
O DA MOTTA
Secretário
< E ,
ANTÔNIO A, LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Qvisaonet.com.br
Câmara Sumicipal de Três Barras do Haremá
ESTADO DO PARANÁ
a
armar
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Ass %Xo DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em data
de 03/42 / h6 para estudar o PROJETO DE LEI N.º ASSA[4 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos ES RR EaD
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
ui DA MOTTA
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br