materia nº 1561/2016

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Heeteitura Municipal do Três Bucras do Paraná
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36 Es CAPITAL DO FEIJÃO VADO EM SESSÃO
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a NA Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
ae ao 1 a 8º metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
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qe” qa 1356/15, e dá outras providências.
case
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(2324)-130 Material de Consumo... remessas R$ 7.000,00
4.4.90.52.00(2325)-130 Equipamentos e Material Permanente ......tttts: R$ 5.000,00
TOTAL... emeerereeeneraneaaerereseasernes meras reeerr eretas arenas serreererrereetera R$ 12.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação . Valor R$
130 Transferências Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 12.000,00
TOTAL É 12.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de
dezembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ff ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Munivipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1561/16.
visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1561/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por excesso de arrecadação com recursos do Fundo Nacional de Educação -
FNDE, programa de apoio a creches - Brasil Carinhoso, e os mesmos foram alocados para serem
executados na Educação Infantil. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que O
Municipio proceda as referidas contabilizações o
Diante do êxposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que O presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 05 de
dezembro de 2016.
GERSO FRANGISCO GUSSO
Prefeito Munigipal