materia nº 1562/2016

/ ESTADO DO PARANÁ
4 Atetvituca Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO po oyaDO EM SESSÃO
DE Ox,| 42 | Moo
PROJETO DE LEI Nº 1562/16 ss - À
Câmara Munisipal de Três Barras do Paraná
Data 06.12.2016
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 956,29 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028000 Manutenção do Ensino Fundamental
- 3.3.90.93.00(2328)-124 Indenizações e Restituições « R$ 956,29
TOTAL .ereemsereessersesareasansansesesteras R$ 956,29
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2015, da seguinte fonte:
FONTE | Especificação : Valor R$
124 Infraestrutura Escolar/PAR-Urbana 956,29
TOTAL ' 956,29
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
dezembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO . ,
Prefeito Municipal Protocolo nº (2 68/ 2016
Data: OWA (AO Hora dO: 8
Documento: £L 1568) d0t%p
Origem: Pauli .
Resp. pelo recebimento: Cida lion
Câmara Municipal de Três Barras-do Paraná
/ ESTADO DO PARANÁ
Reefoituca Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1562/16.
. visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1562/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando-se do superávit financeiro do exercício de 2015, (recursos de aplicação
financeira), auferidas sobre recursos do Fundo Nacional de Educação - FNDE, transferidos ao
Município para a construção da Escola do Alto Campo, os quais serão devolvidos ao Tesouro
Nacional pela não utilização na referida obra. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para
” que o Município proceda as respectivas contabilizações. .
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que O presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
dezembro de 2016.