materia nº 1563/2016

ESTADO DO PARANÁ
eefoituca Municipal do Três Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE 02) 42 | Me
PROJETO DE LEI Nº 1563/16 pi
Data 06.12.2016 Câmara Municiparde Três Barras do Paraná
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA) Lei nº
1356118, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 3.098,80 (três mil, noventa e oito reais e oitenta centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE
0824300236.024000 Fundo Municipal de Criança e do Adolescente - FIA
. 3:3.90.93.00(2329)-000 Indenizações e Restituições Re R$ 3.098,80
TOTAL ...teeeeeereereecenerereeneraenanenaserarsenenadicraraeserenaseeaenacaesancerentaras eenseseseeererernsa R$ 3.098,80
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL .
08.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE
0824300236.024000 Fundo Municipal de Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.33.00(286)-000 Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 3.098,80
TOTAL .ecemeeeenerenerereemeeeaaeecerenreraneanesereaaaanaraasaeaeseserassasan sera rentenas ne sererane cena nsananavanaenad R$ 3.098,80
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
dezembro de 2016.
: Jo Prótocolon” L36I jgo!b
GERSO FRANCISGO GUSBOAata: CA. FaO(ô Hora: JO: 20
Prefeito Municipal Documento: P1, (563) 9016
Resp. pelo recebimento: david Due
Câmara Municipal de Três Barias do Paranã
/ ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1563/16.
o Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1563/16, refere-se à abertura de
Crédito Especial por anulação parcial de dotações e será utilizado para devolução de recursos do
Convênio nº 042/2014 - FIA, recursos estes não utilizado na execução do mesmo. E, sendo assim,
faz-se necessário a aprovação para que o Município proceda as respectivas contabilizações e por
conseguinte a prestação de contas final do referido convênio. — -
, Diante do exposto”e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 06 de
GERSO“FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
dezembro de 2016.
rotoituca Municipal do Três Barras do fscaná