materia nº 1564/2016

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
APROVADO EM SESSÃO
E 20 / 42 | Mo.
PROJETO DE LEI Nº 1564/16 an a
Data 19.12.2016 Grata Ear da Pr
Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, atualiza valores
das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1331/15, (LOA)
Lei nº 1356/15, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO. FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.018000 Manutenção do PAB FIXO
3.1.90.11.00(162)-495 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ..................... R$ 112.000,00
3.3.90.30.00(164)-495 Material de Consumo -... R$ 88.000,00
TOTAL coferenoraneneinns vos conensiiuumeixotaviizdro o delev es dEao EE sangra pu viu ONE iiaacaiaçõo R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado
o provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
FONTE | Especificação | Valor R$
495 Atenção Básica | 200.000,00
TOTAL | 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2016, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1331/15; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1356/15, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do f ito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de
dezembro de 2016.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal Protocolo nº 4330/20%h
Data: J9 / (2// LOIO Hora: JO :3%
Documento: PL 1564| Sa
Origem: Souto
Resp. pelo recebimento: Vi Slguoi
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) : Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121. 36H barras.pr.gov.br
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Heeteitura Municipal de Crês Barcas do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1564/16.
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do
Planejamento Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1564/16, refere-se à abertura de
Crédito Suplementar por excesso de arrecadação com recursos do Fundo Nacional de Saúde -
Incremento ao Piso de Atenção Básica - PAB FIXO, e os mesmos foram alocados no referido
programa para fazer frente a despesas com pessoal e material de consumo. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação para que o Município proceda as referidas contabilizações.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em sua
totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 19 de |
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
dezembro de 2016.
s Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 323
barras.pr.gov.br
CNPJ 78.121.936/0001-68
Câmara Municipal de Três Barras do Parana
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ama
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 1564[46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
NERCEU DE SOUZA, ANTENOR C. DA MOTTA e ANTÔNIO A.
LECHINSKI, reuniram-se em data de 20 / 32. / NG para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 5.>64lhG do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que O referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Zo / 42 / 56
Presidente
2 da A MOTTA
Secretário
ANTÔNIO A. LECHINSKI
Membro
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 41 - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná/PR
E-mail: camun3ba(Q visaonet.com.br
Câmara AMumicipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º. 1.564| 46 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos vereadores:
ANTÔNIO DEZAN, ADÃO LINO e ANTENOR €. DA MONTA, reuniram-se em data
de Zo/ 32 | 56 - para estudar o PROJETO DE LEI N.º 3.564|36 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto. analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão. chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua |
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal. aos 20 / 4 / Yo
TATO NIO DEZAN
Presidente
ADÃO LINO
Secretário
A 09/4/772.408
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br