materia nº 5/2017

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Cânara Municipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO EM ÚNIC
Dia Sa( O
A SESSÃO
[A
«Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO Cámara Municip
PROJETO DE LEI N.º 05/2017
SÚMULA: Dispõe sobre reposição salarial, aos Servi-
dores do Legislativo Municipal, ativos,
inativos e aos de cargo em comissão e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Hélio Kuerten
Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos
Servidores do Legislativo Municipal de Três Barras do Paraná, ativos, inativos é
aos de cargo em comissão, o percentual de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis
por cento), percentual esse igual ao concedido aos demais servidores do
município.
Art. 2º - A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1º desta lei, ficará
conforme anexos I-II— Ile IV.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 17 de abril de 2017.
Osmar Zorsi
Presidente
00 - Três Barvas do Parar
xa Postal, 41. ond (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 5.485 0
mM; camun3ba(avisaonet.com,br ,
Câmara Mumicigal do Três Barras do faraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | — Projeto de Lei n.º 05/2017
Cargos Efetivos
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Auxiliar de Serviços 01 40 1-A
Assistente Legislativo 01 40 2-B1
Advogado 01 20 3-C1
Contabilista Legislativo 01 30 4-D
Técnico Legislativo 01 40 5-E
Postal, 4. Fone: 5) 3235-1225 Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 4851 so Três Ba
a E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com,br o
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Anexo II - Projeto de Lei n.º 05/2017
Tabela Salarial — Progressão Horizontal
Quadro Efetivo
Simbolo | Nível 1 Nível 2 el 3 Nível 4 Nível 5 el 6 Nível 7 Nível 8 ei 9 Nível 10 Nível 11 Nível 12 Níveli3 | Nível 14 el 15 Nível 16 Nível 17
1-A 1.429,50 1.457,51 1.485,49 1.513,71 1.541,86 1.569,92 1.598,02 1.626,14 1.657,10 1.685,10 1.713,07 1.741,16 1.769,19 | 1.797,32 1.825,35 1.853,46 1.881,44
2-B1 2.535,76 2.586,47 2.637,16 2.687,79 2.738,85 2.789,79 2.840,56 2.891,40 2.942,28 2.992,88 3.043,45 3.093,97 3.144,71 3.195,33 | 3.246,13 3.296,76 3.347,53 3.398,07
3-C1 3.688,38 3.762,14 3.835,87 3.909,51 3.983,79 4.057,88 4.131,73 4.205,68 4.279,69 4.353,30 4.426,87 4.500,35 4.574,15 4.647,79 4.721,68 4.795,33 4.869,17 4.942,69
4-D 6.024,78 6.145,27 6.265,71 6.386,01 6.507,34 6.628,37 6.749,00 6.869,80 6.990,70 7.110,94 7.231,11 7.351,14 7.471,69 7.591,98 7.712,69 7.833,00 7.953,62 8.073,71
5-E 6.350,87 6.477,88 6.604,84 6.731,65 6.859,55 6.987,13 7.114,29 7.241,63 7.369,08 7.495,82 7.622,49 7.749,02 7.87640 8.002,90 | 8.130,14 8.256,97 8.384,12 8.510,72
Camara Mumicigal do Três Barras do Jlaraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo IIl — Projeto de Lei n.º 05/2017
Cargos em Comissão
Especificação n.º de vagas e simbologia
| Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
| Diretor Legislativo 01 20 CC-3.2
oslal, a fone: o 45) 3235-1225 - Fax (45) 3235- 1002 - CEP 85. ass 00 - Tr
o E-mail; camun3baQOyisagnet.com br o
+
, Câmara Municipal de Três Bavras do araná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 05/2017
Tabela Salarial
Cargos em Comissão
Nível Vencimento |
CC-3.2 3.484,63 |
di = Nones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. Sã a rã
Email: camun3baQovisaonet. com, Br