materia nº 7/2017

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PROJETO DE LEI Nº 07/2017
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de políticas
públicas de/para/com as Juventudes e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Paraná aprovou e Eu Hélio
Kuerten Bruning, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de políticas públicas
de/para/com as Juventudes, destinado aos jovens do Município de Três Barras do
Paraná.
Art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei às pessoas
com idade entre os 15 e os 29 anos de acordo com a seguinte nomenclatura:
1 - jovem-Adolescente entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;
1 - jovem-Jovem entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;
II - jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.
8 1º - Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la
utilizará o termo “Juventudes”.
$ 2º - Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a
transformação e melhoria do município de Três Barras do Paraná juntamente com
as suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e
desportivo.
Art. 3º - O Plano Municipal de Políticas Públicas de/para/com as
Juventudes tem por objetivos:
I — Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do
Município de Três Barras do Paraná, por meio de uma política municipal de
juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais,
ambientais, econômicos, desportivos e familiares;
II — Tornar as políticas públicas de juventudes responsabilidade do
Município e não do governo;
Hi — Articular os diversos atores da sociedade — governo,
organizações não-governamentais, segundo setor, jovens e legisladores — para
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Câmara Mumeigal de Crês Barras do Paraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por
meio de parceria;
IV — Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações juvenis;
V — Criar políticas universalistas, que tratem o jovem como pessoa
e membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;
VI — Partir dos códigos juvenis para a proposição da política
pública;
VII — Garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça
e etnia nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura,
desporto, lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde,
sexualidade, meio ambiente, agricultura familiar, turismo, assistência social,
tempo livre, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas
políticas de maneira articulada;
VII — Apontar diretrizes e metas para que o jovem por meio do
Conselho Municipal da Juventude possa ser o ator principal em todas as etapas
de elaboração das ações setoriais e intersetoriais;
Art. 4º - O presente Plano, constante do documento anexo, terá
duração de cinco anos.
Art. 5º - A partir da vigência desta lei, o município deverá, com base
no Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes, elaborar
planos quinquenais correspondentes.
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do Plano quinquenal
subsequente deve ser realizada antes que o plano anterior perca sua vigência.
Art. 6º - A Administração Municipal, o Conselho Municipal de
Juventude, em articulação com as organizações juvenis, deverá realizar avaliações
anualmente a partir da implementação do Plano Municipal de políticas públicas
de/para/com as Juventudes.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano
da vigência desta lei, cabendo às organizações juvenis reunidas em Conferência
Municipal aprovar medidas legais que aprimorem as diretrizes, objetivos e metas
em vigor.
Art. 7º - No sentido de levar ao conhecimento de toda a população
jovem Tribarrense, este plano deverá ser divulgado em um evento realizado pela
administração Municipal e pelo Conselho Municipal de Juventude em diversas
formas, especialmente nas escolas, onde concentram a maior parte dos jovens
para garantir sua efetivação.
iy. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná o
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Art. 8º - Cabe à administração pública dar amparo orçamentário a
todo o plano, garantindo o cumprimento de todos os objetivos e metas.
Art. 9º - As despesas com execução desta lei estarão alicerçadas em
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, 31
de maio de 2017.
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Leandro Mocelin Salla
Vereador
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Câmara Municipal de Três Barcas do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA PROJETO 06/2017
O Plano Municipal de Políticas Públicas de Juventudes do Município de
Três Barras do Paraná pretende garantir que as políticas municipais para as
juventudes sejam participativas, transversais e integradas, envolvendo todas as
organizações e iniciativas que representa o setor. Estas políticas precisam garantir
a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas,
necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da cidade com eles/as.
A construção do Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes se
assenta em dois pressupostos que são alicerces para a sua aplicação:
conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos que
representarão as diversas juventudes.
O Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes de Três Barras do
Paraná é um sonho de diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pela
gestão municipal. Este Processo iniciou-se com a criação do conselho jovem
Municipal, mas ainda é pouco discutido dentro da gestão municipal.
Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo município e
voltadas aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Deverá
constar como umas das diretrizes do plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) e com recursos definidos na lei orçamentária anual (LOA)
do município. Buscará atender os eixos orientadores da 2º Conferência Nacional
da Juventude realizada no ano de 2011, através de etapas (municipal, estadual e
federal) e suas respectivas diretrizes específicas. Está organizado em 5 eixos
orientadores:
e Eixo orientador 1: desenvolvimento integral da juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação;
e Eixo orientador 2: direito ao território: cidade, campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais;
e Eixo orientador 3: direito a experimentação e à qualidade de vida: saúde,
esporte, lazer, e tempo livre;
e Eixo orientador 4: direito a diversidade e a vida segura: segurança,
valorização e respeito à diversidade-e diretos humanos;
e Eixo orientador 5: direito a participação (diálogo, protagonismo,
interlocução, decisões coletivas). Não obstante, este plano consiste num
conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos que servirão de orientação
para o Poder Público Municipal na elaboração, execução e monitoramento
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das ações direcionadas ao segmento juvenil. Entre eles, propiciar uma
melhoria significativa nos índices de desenvolvimento humano, social e
econômico da juventude de Três Barras do Paraná e ampliar
significativamente o acesso à cultura, esporte e lazer.
Três Barras do Paraná, 31 de maio de 2017.
Leandro Mocelin Salla
Vereador
São Pp
a — E-mail: camun3ba(oyisaonet.com.br
auto - Caixa Postal, ei Fone: ECO) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85. 85 =000 - Três Bar ras do Paraná - Para ao o
ANEXO PROJETO DE LEI 07/2017 — Proposta de Plano Municipal de Políticas
Públicas de/para/com as Juventudes de Três Barras do Paraná.
O Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes (PMJ) de
Três Barras do Paraná pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes
sejam participativas, transversais e integradas, envolvendo todas as organizações e
iniciativas que representam os diferentes setores da sociedade. Estas políticas precisam
garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas,
necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da Cidade com eles/as.
A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces para a
sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos
que representarão as diversas juventudes.
O PM] de Três Barras do Paraná é um sonho de diversos jovens e que precisa
ser colocado em prática pela gestão municipal. Este processo iniciou-se com a formação
do conselho federativo jovem de Três Barras do Paraná, mas ainda é pouco discutido
dentro da Gestão municipal. Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas
pelo Município e voltadas pessoas com idade entre os 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove)
anos. O PMJ deverá constar como umas das diretrizes do Plano Plurianual (PPA). Lei de
Diretrizes Orçamentária e com recursos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
município. Buscará atender os eixos orientadores da Conferência Nacional da Juventude
realizada no ano de 2011, através de etapas (municipal, estadual e federal) e suas
respectivas diretrizes específicas. Está organizado em 5 eixos orientadores:
I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação;
H - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade; campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais;
NI - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida
Saudável: saúde, esporte, lazer, e tempo livre;
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança
pública, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos;
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação (diálogo, protagonismo,
interlocução, decisões coletivas).
T- Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação,
trabalho, cultura e comunicação:
I Proporcionar com a parceria do Governo Federal a expansão do acesso a
informação, tendo como principal elemento o uso da internet com a perspectiva de
HI.
HI.
IV.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
universalização da banda larga (plano de banda larga) e estimular a criação de
coletivos digitais de juventude;
Planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do município.
Buscando sempre respeitar a diversidade local de juventudes, com vistas à cultura
de rua, respeitando as expressões escritas, manifestações artísticas, contemplando
a arte contemporânea e hip-hop, bem como interagindo com os elementos do
mundo juvenil, respeitando a liberdade de expressão;
Garantir e promover espaços culturais físicos e itinerantes, bem como toda a
estrutura necessária para a sua promoção e de acesso livre à toda a população.
Destinar uma secretaria municipal específica para a Cultura no município de
Colombo, desmembrando-a da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Esporte.
Garantir ce promover a divulgação de atividades e trabalhos artísticos culturais.
Prever a construção e manutenção de espaços específicos para jovens, tais como:
pista de skate, canchas e quadras esportivas. Promover a instalação de centros de
referências de juventudes espalhados pelo município.
Garantir que o Instituto Federal do Paraná (IFPR) a ser instalado no município,
atenda as necessidades juvenis da localidade e garanta o direito de acesso à
universidade pública com cotas raciais, conforme Lei nº 12.711/2012, bem como
para estudantes oriundos de ensino público;
Garantia e intensificação da divulgação dos serviços e programas voltados aos
jovens por meios de comunicação diversos como televisão, jornal, internet e
utilizar-se dos espaços da rede pública de ensino para realizar a publicidade e entre
outros;
Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas
instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
Implantação de Cursos Pré-Vestibular gratuito com apoio da Prefeitura Municipal
de Colombo;
Realização de cursos de formação continuada para professores da rede pública
municipal e demais trabalhadores em educação na esfera municipal, sobre o
combate ao racismo e ao Bulling e promoção «da diversidade raça/cor, etnia,
orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com
deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no
ambiente escolar e inclusão da matéria diversidade e direitos humanos no
currículo escolar.
Implantar e/ou expandir os Programas em parceria com o do Governo Federal que
tenham como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho, tais como:
Pro Jovem Adolescente, Pro Jovem Urbano, Pro Jovem Rural e Pro Jovem
Trabalhador.
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte, meio
ambiente e comunidades tradicionais.
I.
Transporte público de qualidade — garantindo o direito a meia passagem para
estudante de cursinhos Pré-vestibular comunitários, Curso Técnico, Graduação e
Pós-Graduação, que estejam inseridos na faixa etária jovem (15-29 anos), que
estudam nos municípios da região metropolitana e na capital do estado do
II.
HI.
IV.
VI
VII.
VII.
IX.
PARANÁ, negociando com o governo estadual e a União a sua expansão no
transporte estadual e intermunicipal;
Dialogar e planejar o passe livre para todos os estudantes das redes de ensino
público, bolsistas e de cursinhos Pré-vestibular comunitários;
Propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se integrem ao
transporte público, circuitos de lazer e de circulação diária;
Elaborar um plano ciclo viário no município;
Garantia de qualidade e condições de vida aos jovens da área rural, tal qual aos
jovens da área urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e privados.
Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
Proporcionar o direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte integrado,
passe livre para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado;
Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas
instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil:
Promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
HI - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida: saúde,
esporte, lazer, e tempo livre
I.
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
Implantação de centros de reabilitação público para atender a demanda de usuários
de álcool e drogas na cidade de Colombo, possibilitando a parceria com igrejas,
ONGs, hospitais e instituições públicas com vistas à fiscalização das autoridades
competentes;
Ampliar acesso de academias ao ar livre e implementar equipamentos que
atendam pessoas com deficiência com um instrutor graduado em Educação Física;
Ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de skate, canchas
com diversas modalidades esportivas e priorizar que o projeto contemple os
munícipes incluídos na faixa etária de 15 a 29 anos;
Melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde da
juventude, disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de
drogadição;
Divulgação de programas e projetos direcionados aos jovens através da rede
(equipamentos) do município como CRAS, CREAS, Unidades de Saúde,
instruindo os agentes comunitários como repassar as informações à comunidade,
uma vez que eles adentram às casas e conhecem as famílias;
Garantir um centro cultural que promova teatro, artes plásticas, dança, cinema,
valorizando o lazer e tempo livre para as juventudes;
Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
Projeto social municipal que atenda usuários de drogas e sua reabilitação na
sociedade, criação de unidade e centro de referências e inserção comunitária.
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança, valorização
e respeito à diversidade e diretos humanos
1.
Garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e audiências
públicas e nos espaços de participação levando em consideração cada tipo de
necessidade;
II.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIIL
IX.
Implantação na rede pública municipal de ensino da lei 10.639/ 03, que torna
obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas
brasileiras, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio;
Implantar sistemas de formação continuada de Direitos Humanos para os agentes
de segurança do município;
Dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os jovens e
promover uma cultura de paz;
Promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e
diversidades do município;
Criação de Conselhos de Segurança nas escolas, com participação de pais,
estudantes, professores, conselheiros tutelares e demais profissionais da educação,
psicólogo e assistentes sociais, gestores de segurança publica visando o combate
aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e nas áreas próximas as
escolas, com convênio com a Polícia Militar;
Realização de capacitação para policiais (convênio com o estado do PR) e guardas
municipais visando uma abordagem humanizada, que garanta a efetivação dos
direitos humanos e a dignidade da pessoa humana o respeito à diversidade
raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião,
Opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e
comunidades tradicionais;
Hfetivação da Lei 11.343 de 2006, combate a criminalização dos usuários de
drogas e investimento em tratamento gratuito e especializado para os dependentes
químicos;
Prevenir uso de drogas lícitas e ilícitas.
i
V- Eixo Orientador 5: Direito a Participação
I.
II.
HI.
Iv.
VI.
VII.
Garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas
com divulgação de informações públicas e de procedimentos a fim de facilitar e
agilizar o acesso a informações públicas e manutenção do controle Social.
Manter diálogo com a juventude através dos mecanismos democráticos e de
participação popular. Que garantam a participação da juventude na elaboração das
políticas públicas por meio de encontros municipais e plenárias participativas de
jovens;
Transformar o Departamento da Juventude, que é ligado ao Gabinete da Prefeita,
em Secretaria Municipal de Juventudes, com recursos próprios definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
Garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de atuação, bem
como na rede mundial de computadores.
Garantir a vaga de um representante do conselho Municipal da juventude, no
conselho municipal da criança e do adolescente (CMDCA) e no
O Conselho Municipal de Assistência Social, com direito a voto;
Implantar Centros de Referência de Juventude no Município;
Obrigatoriedade na esfera municipal e encaminhamento oficial de orientações às
demais esferas do uso das redes sociais pelos gestores públicos das três esferas e
pela sociedade civil como estratégia de formação, mobilização e articulação e
difusão de material sobre a diversidade de raça/cor, etnia, orientação sexual,
identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência,
condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município deverá
proceder à articulação com o Governo do Estadual e Governo Federal, bem como com as
organizações juvenis da sociedade civil municipal e, especialmente, em parceria com
Conselho Municipal de Juventude. Todas as ações e políticas públicas deverão ser
avaliadas periódicas.
Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Juventude,
conjuntamente com o Conselho Municipal de Juventude — COMJUVE, elaborar o Plano
de Ações que deve incorporar-se ao Plano Plurianual do município de Três Barras do
Paraná.
Três Barras do Paraná, 31 de maio de 2017.
Leandro Mocelin Salla o
Vereador