materia nº 1566/2017

ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal de Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃQpROVADO EM RERE
DE AP 04 1 dd
PROJETO DE LEI Nº 1566/2017 O eanai
DATA 05/01/17 Esrrara Municipárde Três Barts do
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança do município de Três
Barras do Paraná, e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do
município de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
07.720.595/0001-07, localizado na Avenida Paraná nº 644, na cidade de Três
Barras do Paraná, para a cessão de até 01 (um) servidor municipal.
Art. 2º- A cessão de que trata o artigo 1º desta
Lei será da publicação desta, até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste convênio
correrão a conta do Município e contabilizadas em dotações orçamentárias
específicas, de acordo com o cargo onde estiver lotado o servidor cedido.
Art. 4º- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações
orçamentárias suficientes para cumprimento das obrigações assumidas com
este Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Trêg Arras g-Pajaná, 05 de janeiro de 2017.
AAA
Héli erten Brida
Pe ito Municip
Protocolo No:1377 / 2017
Baodetoraarte? 003 -Seb1 14
sgunto: Convenio Conselho Comunit
rigem: Saco Executivi
esponsave : alas Velguarno
Camara M.Tres Barras do Pr
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Prefeitura Mumivipal do Crês Barras do Pucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1566/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
deste Poder para firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança
do município de Três Barras do Paraná.
Autorização neste sentido já existia Lei Municipal nº
1138/14 de 13/11/14, porém sua validade inspirou-se em 31/12/16.
Como existi a necessidade da cedência do servidor,
sem a qual impossibilita o bom funcionamento do Destacamento da Policia
Militar é o motivo da celebração de novo convênio.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de janeiro de 2017.
refeito Municipal
“| ND 44 Estado Do Paraná .
E DA Wroteitura Municipal do Crês furras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
S cd 2852/17 Três Barras do Paraná, em 05 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1566/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de
Segurança do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
NING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Tá lo) Rolr
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1566 Ê > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 2 / OA / AJ para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AS6G)A3 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AZ) OA , AS
Presidente
K
E DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALL
Membro
o Remi aa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Para
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1s6& [4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 42/ OA [As para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1566 [sa do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A2/ O4 / AN
| Presidente
adiles
DECIR GE
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
São Pula Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná .
o o E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br E o