materia nº 1567/2017

ESTADO DO PARANÁ
Wrofeitura Municipal de Crês Bavras do Waraná
CAPITAL DO FEIJÃO , prOVADO om SESSÃO
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Ea =TO DE LEI Nº 1567/2017 DO esgoto aê
Deda DATA 05/01/17 Esrrara Municpdi e Tê
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ENA E SÚMULA: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO
<a Sa > PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA
SO LINES CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE
| EMBALO di RISCO SOCIAL E PARA PESSOAS COM
| e solo DEFICIENCIA QUE NECESSITAM DE
SARA CUIDADORES, DENOMINADO PROGRAMA
AC aa FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS
Seas PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Guarda
Subsidiada de Crianças e Adolescentes e de Pessoas com Deficiência que
necessitam de cuidadores, denominado "Programa Família Acolhedora”,
como parte inerente da política de atendimento de assistência social do
Município de Três Barras do Paraná - PR.
Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social e tem por objetivos:
| - Garantir às crianças e adolescentes e às Pessoas
com Deficiência que necessitam de cuidadores, o acolhimento provisório por
família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente
familiar e comunitário;
Il - Oferecer apoio às famílias de origem,
favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que
possível;
Il - Contribuir na superação da situação vivida pelas
crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os
para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo Único. Em se tratando exclusivamente
da criança e do adolescente, a colocação em família acolhedora de que trata o
inciso | se dará através das modalidades de tutela e guarda e são de
competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca
de Catanduvas - PR.
Art. 3º. O Programa Família Acolhedora atenderá
crianças e adolescentes e Pessoas com Deficiência, que necessitam de
cuidadores do Município de Três Barras do Paraná — PR, que tenham seus
direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica
RA ESTADO DO PARANÁ
EUR f Brefoitura Municipal de Três Barras do Jlaraná
S CAPITAL DO FEIJÃO
ns
negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção.
E se tratando de crianças e adolescentes, sempre com determinação judicial.
Parágrafo único. Entende-se por Pessoas
Portadores de Deficiência aquelas que necessitam de cuidados especiais e não
possuem famílias em condições de atender-las.
Art. 4º. A criança ou adolescente e a Pessoas com
Deficiência que necessitam de cuidadores, cadastrado no Programa receberá:
| - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas
de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
Il - Acompanhamento psicossocial e pedagógico
pelo Programa Família Acolhedora;
III - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de
vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver
possibilidade;
IV - Permanência com seus irmãos na mesma
família acolhedora, sempre que possível.
Art. 5º. A inscrição das famílias interessadas em
participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os
documentos abaixo indicados:
| - Carteira de Identidade;
|| - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais,
V -— Comprovante de vínculo trabalhista com
apresentação de carteira de trabalho ou contrato trabalhista:
Vi - Se aposentado ou pensionista apresentar
cartão do INSS.
$ 1º. O pedido de inscrição poderá ser feito no
CRAS, a qual deverá repassar a solicitação para a Equipe Técnica que
atenderá o Programa, que fará a avaliação da referida família.
8 2º- Fica limitado a seleção em no máximo 05
(cinco) famílias.
Art. 6º. As famílias acolhedoras prestarão serviço de
caráter voluntário e os requisitos para participar do Programa Família
Acolhedora são:
| - pessoas maiores de 21 anos, sem restrição
quanto ao sexo e estado civil;
| - concordância de todos os membros da família;
III - residir no município de Três Barras do Paraná;
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Do f Reeteitura Municipal do Três Barras do Paraná
"e CAPITAL DO FEIJÃO
age”
IV - disponibilidade de tempo e interesse em
oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes e Pessoas com
Deficiência que necessitam de cuidadores;
V — ter ao menos um dos responsáveis com vínculo
trabalhista, ou pensionista;
VI - parecer psicossocial favorável.
Art. 7º. A seleção entre as famílias inscritas será
feita através de Estudo Psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica
do Programa Família Acolhedora.
8 1º. O Estudo Psicossocial envolverá todos os
membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas,
contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
8 2º. Após a emissão de parecer psicossocial
favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão
ao Programa Família Acolhedora.
8 3º. Em caso de desligamento do Programa, as
famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 8º. As famílias cadastradas receberão
acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre: os objetivos
do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a
manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias
cadastradas será feita através de:
| - Orientação direta às famílias nas visitas
domiciliares e entrevistas,
Il - Participação nos encontros mensais de estudo e
troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da
Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem,
relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Ill - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º. A inclusão da criança ou adolescente no
Programa Família Acolhedora será realizada mediante determinação da
autoridade judiciária competente.
8 1º. Os profissionais do Programa Família
Acolhedora, efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as
características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências
expressas no processo de inscrição. |
Av. Brasil, 245 - Fone
”
ParanálfPR
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Blrefeitura Mumicipal do Três Bucras do Paraná
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8 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com
a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
8 3º. As Famílias Acolhedoras atenderão somente
duas crianças ou adolescentes por vez, exceto se tratar de grupo de irmãos.
8 4º. O encaminhamento da criança ou adolescente
ocorrerá mediante "Termo de Guarda ou tutela concedido à família
acolhedora", determinado em processo judicial.
8 5º. Quando se tratar de Pessoa com Deficiência,
maior de idade, essa avaliação será realizada pela Equipe Técnica da Proteção
Social Especial, que também encaminhará o temor de guarda e
responsabilidade.
Art. 10. A Família Acolhedora tem a
responsabilidade familiar pelos acolhidos, pelo que segue:
| — Prestar assistência material, moral, educacional e
afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de
opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Il - Participar do processo de preparação, formação
e acompanhamento;
WI - Prestar informações sobre a situação dos
acolhido à equipe técnica responsável;
IV - Contribuir na preparação da criança para futura
colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob
orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
Art. 11. Nos casos de inadaptação, a família
procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados
da criança e/ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será
determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A transferência para outra família deverá ser
feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 13. A coordenação do Programa Família
Acolhedora estará a cargo de um profissional da Equipe Técnica do CREAS,
que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais, e da Secretaria
Municipal de Ação Social.
Art. 14. A Equipe Técnica prestará
acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança acolhida e à
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e
família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de
abrigos.
8 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras
acontecerá na forma que segue:
| - visitas domiciliares;
| - atendimento psicológico;
ll - presença das famílias nos encontros de
preparação e acompanhamento.
8 2º. O acompanhamento à família de origem e o
processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais
do CREAS.
8 3º. Os profissionais acompanharão as visitas entre
criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço
físico neutro.
84º. A participação da família acolhedora nas visitas
será decidida em conjunto com a família.
8 5º. Sempre que solicitado pela autoridade
judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação dos
acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar,
bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar
as decisões judiciais.
& 6º. Quando entender necessário, a Equipe Técnica
prestará informações ao Juiz sobre a situação dos acolhidos e as
possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 15. O término do acolhimento familiar se dará
por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das
seguintes medidas:
| - Acompanhamento após a reintegração familiar
visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
Il - Acompanhamento psicossocial à família
acolhedora após o desligamento da criança, atento às suas necessidades,
III - Orientação e supervisão do processo de visitas
entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança, o adolescente e a
Pessoa com Deficiência;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e
Juventude da Comarca de Catanduvas, comunicando o desligamento da
família de origem do Programa.
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Rotoituca Municipal de Qrês Bucras du flacaná
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Parágrafo único. O acompanhamento do processo
de adaptação dos acolhidos na família substituta será realizado pelos
profissionais do CREAS e do Judiciário, podendo haver parceria com os
profissionais do CRAS.
Art. 16. O Programa Família Acolhedora será
subsidiado com recursos financeiros do município de Três Barras do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Ação Social, do Fundo para Infância e
Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 17. As famílias cadastradas no Programa
Família desde que o laudo social indique condições de acolhimento, têm a
garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes
termos:
| - Nos casos em que o acolhimento familiar for
inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro
proporcional aos dias em que o(s) acolhido(s) permaneceu (ram) na casa;
| - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá subsídio financeiro através de bolsa-auxílio mensal per
capita de 1 salário mínimo nacional, para despesas com alimentação,
vestuário, higiene pessoal, lazer e material de consumo. Outras necessidades
eventuais serão de responsabilidade do Programa.
8 1º. O subsídio financeiro (bolsa-auxílio) será
repassado através de cheque nominal emitido pela Prefeitura ou depósito em
conta corrente, com identificação do responsável.
8 2º. O subsídio financeiro (bolsa-auxílio) no valor de
1 salário mínimo nacional per capita, repassado mensalmente à Família
Acolhedora durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município
de Três Barras do Paraná, através da Secretaria Municipal de Ação Social,
previsto na dotação orçamentária.
8 3º. Os acolhidos e as famílias serão encaminhados
para os serviços da rede municipal de atenção e proteção social.
4º. Quando a criança ou adolescente for
reintegrada à família de origem, havendo necessidade, a família será inserida
em programa oficial comunitário ou de auxílio à família.
8 5º. A obrigação de assistência material pela família
acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
Art. 18. A divulgação do Programa, Cadastramento
e Seleção das Famílias, ficará sob a responsabilidade da Equipe Técnica do
CRAS;
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Art. 19. A Capacitação das Famílias,
acompanhamento e monitoramento após o acolhimento, ficará sob a
responsabilidade do CREAS;
Art. 20. A equipe técnica do CREAS que
acompanhará os acolhidos tem por finalidade:
| - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Il - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de
origem e acolhidos;
|Il - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de
reintegração familiar ou adoção.
Art. 21. O Programa Família Acolhedora contará
com os seguintes recursos:
| - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras e
assistência material para as famílias de origem, nos termos do disposto no
artigo 17, inciso le Il e parágrafos;
Il - Capacitação para a Equipe Técnica, preparação
e formação das Famílias Acolhedoras;
Wl - Espaço físico adequado e equipamentos
necessários para os profissionais prestarem atendimento às famílias do
Programa;
IV - Veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Ação Social.
Art. 22. O processo de avaliação do Programa será
br realizado com a equipe técnica do CRAS e CREAS, através de reuniões
mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento
e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do
Programa Família Acolhedora.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade
do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições/em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Trêg'Barras dos raná, 05 de janeiro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1567/17
O presente Projeto de Lei DISPÕE SOBRE
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PARA
PESSOAS COM DEFICIENCIA QUE NECESSITAM DE CUIDADORES,
DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Até o exercício de 2016, as pessoas nas condições
deste Projeto de Lei, eram Atendidas, por família e recebiam em cargo de
comissão.
Para que este atendimento não gere vinculo
empregatícios, e se tenham uma forma mais eficácia na seleção da família
acolhedora é que se esta regulamentando a nova forma de atendimento.
Os recursos para bancar o programa estão
consignados no orçamento vigente.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
j Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de janeiro de 2017.
ma
ERTEN BR G
efeito Municipal
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reteituca Municipal de Qrês Mucras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2851/17 Três Barras do Paraná, em 05 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1567/17, que DISPÕE SOBRE
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PARA
PESSOAS COM DEFICIENCIA QUE NECESSITAM DE CUIDADORES,
DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração. ;
Atencigsámente
Semi
HÉLIO /KÚERTEN ING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
AalorizoR
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
+ No,
pio Câmara Municipal do Três Barras da Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASMA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 42 / Oh /A% para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ASS3)A% do Executivo Municipal c dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AE OR NA
Presidente
as
ELI DO CARMO S. TEODORO
LEANDRO SALLA
Membro
io Pauto- faso Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barcas do Paraná
u y E-mail; camun3ba(a)visaonet.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASG> | 13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de A2/ OA / A3 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1563/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42 / O4 / AX
FAURO FABIANE
| Presidente
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
- São Pauto- Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras di Pp À
: E-mail; camun3ba(O visaonet.com.br
A É Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 15634 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 42 / 04 / AA para
estudar o PROJETO DE LEI N.º IS6MA do Exsgutivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
| Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A2/ OS / 4)
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
E ES São Paulo - Caia Fostl; 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná
; E-mail; camun3ba(ovisaonet.com.br : :