materia nº 1568/2017

ESTAD”
* PARANÁ
“+ Muniripal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO | co oyADO EM SESSÃO
DE | “DAI
PROJETO DE LEI Nº 1568/17 ” à
Data 10.01.2017 Câmara municipai de Três Barras do Parana
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
vO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 584.378,52 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00
03.01
0412200032.006000
3.3.90.30.00(766)-510
06.00
06.01
2678200062.014000
3.3.90.30.00(767)-000.
3.3.90.30.00(769)-504
3.3.90.39.00(768)-000
06.00
06.02
1545200072.015000
3.3.90.30.00(770)-511
3.3.90.30.00(771)-507
07.00
07.01
1030200212.017000
3.3.90.30.00(772)-369
08.00
08.03
0824400242.047000
4.4.90.52.00(773)-798
4.4.90.52.00(774)-000
SECRETARIA ADMININSTRATIVA
DIPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Ações Administrativas
Material de Consumo R$ 4.129,24
SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Manutenção dos Serviços Rodoviário Municipal
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$ 150.000,00
... R$ 18.014,41
R$ 50.000,00
SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Manutenção dos Serviços Urbanos e Obras
Material de Consumo
Material de Consumo
R$ 1.415,29
R$ 359,60
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Hospital Municipal
Material de Consumo
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Equipamentos e Material Permanente .
Equipamentos e Material Permanente
R$ 36.000,00
... R$ 1.800,00
3.3.90.93.00(775)-798 Indenizações e Restituições ...............isessereserereesererenes R$ 210,36
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.027000 Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
4.4.90.51.00(776)-102 ......Obras e Instalações ........eneneneenasasesaoanaesenaneneserasesnseses R$ 67.278,19
Av. A BRA - Eoneirax: ( rras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.9
ESTADO DO PARANÁ
Blrofeitura Municipal do Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.3.90.30.00(777)-128
4.4.90.52.00(778)-128
Material de Consumo. .... susana rama araparesesceseverestinõos R$ 4.560,98
Equipamentos e Material Permanente ................eees R$ 7.495,00
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.032000 Manutenção da Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00(779)-130
Material dê Consumo ss amzuszapesreseecereceressersvermeencorsemacoaaa R$ 3.187,30
12.00 SECRETARIA MUNICICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037000 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.3.90.30.00(780)-797 Material de Consumo .............sererereeerererererereeeeeanas R$ 45.000,00
3.3.90.30.00(781)-000 Material de! Consumo:;zsaz;sesssusesasescscsmensaseeneremarerermonserasecaros R$ 2.250,00
3.3.90.93.00(782)-797 Indenizações e Restituições .................. ii eterererererereeeeeo R$ 660,72
15.00
15.01
2369500181.014000
4.4.90.51.00(783)-795.
2369500182.042000
3.3.90.93.00(784)-795
SECRETARIA MUNICICIPAL DE TURISMO
DIVISÃO DE TURISMO
Obras de Infraestrutura Turística
Obras e Instalações .............eerereeeerereeeenereerereererereneso R$ 172.321,18
Manutenção e Desenvolvimento Turístico
Indenizações e Restituições .................. teres R$ 13.734,28
O R$ 584.378,52
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
000 Recursos Ordinários (Livres) | 204.050,00
128 | FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas 12.055,98
797 Convênio nº 183/16 - SEAB — | 45.660,72
795 Contrato de Repasse nº 816400/15 - MTUR/CAIXA 186.055,46
798 Convênio nº 160/2016 - SEDS 36.210,36
369 Serviços Prestados SUS 5.961,97
102 | FUNDEB 40% 67.278,19
504 Outros Royalties e Compensação Fananc. e Patrim. não Previdenciária 18.014,41 |
510 | | Taxas - Exercício Poder de Polícia 4.129,24 |
511 | Taxas - Prestação de Serviços 1.415,29
507 COSIP - Contrib. de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF | 359,60
130 Transferências Apoio a Creches - Brasil Carinhoso 3.187,30
TOTAL 584.378,52
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
Barras do Paraná - PR ;
CNPJ 78.121.9
pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
refoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito + dida de Três Barras do Paraná, 10 de
janeiro de 2017.
Av. Brasil, 245 - Fon - 85485 s do Paraná - PR
CNPJ 78.12
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Crês Bactas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1568/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1568/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial, utilizando-se do Superávit Financeiro do Exercício de 2016, e os mesmos foram
alocados em diversas Secretaria Municipais, respeitando seus vínculos, fontes e prioridades da
administração municipal, e destinam-se ao empenhamento de despesas correntes, obras e
convênios (diesel trafegabilidade, veículo para Ação Social, material permanente para educação,
Obras de Calçamento do Parque Guarani, infraestrutura na praia artificial de Barra Bonita e outras).
E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação do mesmo para que O Município proceda as
referidas contabilizações, uma vez, que, a maioria dos projetos citados já estão
licitados/contratados, tão somente aguardado autorização da administração para entrega e posterior
pagamento das mesmas.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax - do Paraná - PR
CNPJ 78.121. : ov.br
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal do Úrês Martas do Hacaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 2855/17 Três Barras do Paraná, 10 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1568/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo aos presentes Projetos de
Leis.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉ ERTEN B G
Prefeito Municipal
RECEBIDO
1OoMU Lol
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
ORMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa:
CNPJ 78.1
s do Paraná - PR
Ra
RENA
=):
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASeg|3A DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 42 / OA / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JSG4) AM do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AX os / 45
14/24, da”
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
ford odio d L
Membro
ulo- Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do aran
Ra E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br Ss
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1S6RjA3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de AZ/ OA / AM para estudar o PROJETO DE
LEIN.º JS6RY)AD — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos )2/ OA / AX
' Presidente
delle Zea”
ALDECIR G
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
ão Paulo - a Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485- DOO - Três para do
E-mail: camun3ba(avisaonet.com.br ,
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1568 43. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vercadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 2/04 [5 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1564 NA do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42/04 / 43
( > EA
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
- JOAQUIM
cpa
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
as São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do iu ,
; E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br /
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASGR 4a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL CG, PEREIRA COSTA E -
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de S2/ Oh Jo sa para estudar o
PROJETO DE LEIN.º ASGYWA do Executivo Municipal edaro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42 / 04 / 43
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
dll fas
IR BORGE,
Membro
Ro Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná» Ea
: . E-mail: camun3ba(Dvisaonet.com.br :
Câmara Municipal de Três Barras do Varaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 456%)» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 42/C4 /45 para estudar o PROJETO
DE LEIN.º ASGUAA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos DES) AS
LEANDRO MOCELIN SALLA
" Presidente
DIRCEUMAU RO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
o Mes São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pranto Paraná
É E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br /