materia nº 1570/2017

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RA ESTADO DO PARANÁ
ED MA Peetoitura Munivipal do Três Barras do Yaraná
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder auxilio mudança, e dá outras
providências.
É A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder auxilio mudança para a senhora Dirce Maria Rosa
Dourado, portadora do CPF nº, 000.280.049-73.
8 1º- O valor a ser concedido de auxilio será de até
R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 2º- A trajeto da mudança será de Três Barras do
Paraná, até a cidade de São Ludgero, no Estado de Santa Catarina
; Art. 2º. A despesa será contabilizada na seguinte
dotação orçamentária.
08.00 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
08.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400242.047 | Fundo Municipal de Assistência Social
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Tr
rras dg Paraná, 11 de janeiro de 2017.
Protocolo No:1374 / 2017
Data/Hora:12/01/2017 11:2
Projeto de fe1:061 8701 É
Assunto:Auxilio mudanca
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE JA! OMI AH
PROJETO DE LEI Nº 1570/2017
DATA 11/01/17 Câmara Mun de Três Barras do Paraná
Origem: Poder |Exeçuti -
Responsavel: Jetro Hlovamo
amara M. Tre arrãs do Pr
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o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
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f Beefoituca Municipal do Três Barras do Hucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DSE LEI Nº 1570/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa conceder auxilio mudança para a senhora Dirce
Maria Rosa Dourado.
O auxílio é em virtude da condição financeira da
beneficiada, e seus familiares.
A troca de residência é por motivo de segurança da
família.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 11 de janeiro de 2017.
HÉ UERTEN BRÚNING
refeito Municipal
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Comprovante de Situação Cadastral no CPF
Nº do CPF: 000.280.049-73
Nome da Pessoa Física: DIRCE MARIA ROSA DOURADO
Data de Nascimento: 15/07/1937
Situação Cadastral: REGULAR
Data da Inscrição: 16/06/1993
Digito Verificador: 00
Comprovante emitido às: 15:48:57 do dia 11/01/2017 (hora e data de Brasília).
Código de controle do comprovante: C6E4.FCE0.B3B0.0FC4
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita fazenda.gov.br.
Este documento não substitui o “Comprovante de nscrição no CPF”.
(Modelo aprovado pela IN/RFB nº 1.548, de 13/02/2015.)
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Três Bacras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2863/17 Três Barras do Paraná, em 11 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1570/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder auxilio mudança.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
RECEBIDO
“La jo 201%
“esponsável pelo Setor de Protocolo
enicipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 15394 3 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de A2/ O4 / h» para estudar o PROJETO DE
LEI N.º 1s>ol4» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42 / O4 / 4
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
PRA
LEANDRO SALLA
Membro
- São aulo - rama Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - - Três hortas so Para
É E-mail: camun3ba(visaonet.com.br
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º J539JA2 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de A?2/ O4 / 4 à — para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 15350 IR > do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos MM / 04 /4A>
DIR MAURO FABIANE
' Presidente
4
R BORGES
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
sã Paulo - faia Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras doi
5 E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br
ENA Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Js30l4=> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de 42 / O4 PAS para
estudar o PROJETO DE LEI N.º J=ãolji> do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AZ/ O4 / A
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VALDECIRL. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
: — São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná “
e, : E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br , a