materia nº 1572/2017

no PARANÁ
Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO , o oyaDO EM SESSÃO
DE AZ 041 / 35%
PROJETO DE LEI Nº 1572/17
Data 11.01.2017 Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Altera as Leis Municipais nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual
(PPA), Lei Municipal nº 1523/16, de 04 de novembro de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1550/16, de 09 de dezembro
de 2016 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO HARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de
2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1523/16, de 04 de novembro de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1550/16, de 09 de dezembro de 2016 - Lei
Orçamentária Anual (LOA), a seguinte ação:
ÓRGÃO: 07,00 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - FUND
PROGRAMA: 0008 - Atenção Básica em Saúde
O MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - Saúde “1
SUBFUNÇÃO: | 301 - Atenção Básica
Descrição da Ação Produto (bem ou Unidade Valores R$
Serviço) de Medida
2.077 - Manutenção Programa Pessoas
Academia da Saúde
Serviços Atendidos
Art. 2º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 38.703,32 (trinta e oito mil, setecentos e três reais e trinta e dois centavos) nas
seguintes dotações orçamentárias:
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100082.077000 Manutenção Programa Academia da Saúde
3.3.90.30.00(803)-495 Material de Consumo ............cueemeseeesseeneseeeeeneeeneeeeere R$ 27.123,32
3.3.90.39.00(804)-495 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica .... R$ 3.000,00
4.4.90.52.00(805)-495 Equipamentos e Material Permanente .............eeeeeee R$ 8.580,00
TOTAL ..issssssonnereoeereeeetotstssotooas sao pnnn ore ceAajassssnnnponranere tas sassnppnnsanaanammaatesaaaasaasaasaadaadE R$ 38.703,32
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
superávit financeiro do exercício de 2016, da seguinte fonte:
Especificação
Atenção Básica
TOTAL
38.703,32
arras do Paraná “PR
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lroteitura Municipal do Três Barras do Paraná
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
janeiro de 2017.
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Hretoitura Muniripal de Três Barcas do faraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1572/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para inclusão de
nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município.
O Projeto de Lei nº 1572/17, tem por objetivo incluir nova ação nas
peças do planejamento da municipalidade (Manutenção Programa Academia da Saúde) e abrir
Crédito Especial utilizando-se como fonte o Superávit Financeiro do Exercício de 2016, com
recursos do Bloco de Atenção Básica/Saúde (programa incentivo academia da saúde), e os
mesmos foram alocados para o desenvolvimento do referido programa conforme demanda dos
responsáveis pelo mesmo. E, sendo assim, faz-se necessário a aprovação para que o Município
possa fazer uso destes recursos e por conseguinte o desenvolvimento do referido.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei, seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 11 de
ne
KUERTEN'BRUNING
Prefeito Municipal
janeiro de 2017.
Av. Brasil, 245 - Es
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Heefeitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
Of. nº 2865/17 Três Barras do Paraná, 11 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1572/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Préfeito Municipal
RECEBIDO
dador açtt
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
ORMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Paraná - PR
i
Av. Brasil, 245 - For
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1532)45> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de )2/ OA / A para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 2532)32 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 42/ OA | AX
<
VA
À IR
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Labs
LEANDRO Sd
Membro
Pato» ana Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do. Paraná :
: E-mail: camun3ba(d visaonet.com.br ;
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINAN ÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3532443 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de M2/ 04 / 35 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 1552/43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos AQE SA / A»
Presidente
CIR BÓR
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
As Sar Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três BATãs do Pa
E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 35%2]13> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de AM / 04 / 42 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ASA 4 do Rntuliro Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ML / OA / MM
ISABEL C. SE: COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Ay São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Faranao Paraná
e E-mail: camun3ba(visaonet.com.br So