materia nº 1574/2017

ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
d DE 2 Sh4 Qui 43.
%* “ROJETO DE LEI Nº 1574/17 E
Data 19/01/17 EGrara MomiiplideTrE Botas do Paraná
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar alunos, professores e
responsáveis para excursão de encerramento de curso,
e cáoutras provicências.
A MARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a transportar alunos, professores e respongíveis, para viagens de
excursão de encerramento de curso como abaixo especificamos:
|
Escola Local N de | Data | Data
| pessoas | saída | retorno
| Coégio Estadual Princesa | Ody Park
Izabel — Ensino | Maringá- PR
| urndemental, Midias da 90 26/01/17 | 26/01/17
Formago de Docentes ] |
Parágrafo único. Fica ainda autorizado a efetuar
despesas de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais) com passaportes
de entrada para a comitiva do Coégio referido acima.
Art. 2º. O transporte seá feito por veículos da frota
púpria, ou terceirizado.
Art. 3º. As despesas das viagens, combustíveis,
manutergo dos veículos, as despesas dos motoristas, ou o pagamento de fretes,
corrego por conta do Muniópio, sendo que as despesas pessoais rão previstas
no paégrafo único do artigo 1º desta Lei seão bancadas pelos participantes das
viagens.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do
Municipio correão nas seguintes dotafes oçamentrias.
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028 'Manutergo do Ensino Fundamental
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Servios de Terceiros P. Jurídica.
7 Mumiripal do Qrês Barcas do Paraná
APROVADO EM SESSÃO
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Bevfoitura Mumivipal de Crês Barras do Paraná
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabine Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de janeiro de 2017. | ee
HÉLIO TEN BRUNING
feito Municipal
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Weeteitura Municipal de Três Barcas do JAucaná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1574/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa transportar alunos, professores e responsáveis
para excursão de encerramento de curso.
A viagem de conhecimento e lazer dos alunos,
professores e responsáveis para excursão de encerramento de curso é uma
forma de premiar os formandos do nosso Município.
A organização e a definição dos nomes das pessoas
que irão participar da viagem fica a cargo do Colégio Estadual Princesa Izabel
— Ensino Fundamental, Médio e de Formação de Docentes.
Este Projeto de Lei atende solicitação do Of. nº
004/2017 anexado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de janeiro de 2017.
ING
refeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Ft
CNPJ
do Paraná - PR
gov.br
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Br o Municipal de Qrês Barras do Paraná
Pá 2 CAPITAL DO FEIJÃO ;
Do 4 A /
DE vo “ROJETO DE LEI Nº 1574/17 Ss
E Data 19/01/17
ço SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar alunos, professores e
responsáveis para excursão de encerramento de
curso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
rARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a transportar alunos, professores e responsáveis, para viagens de
excursão de encerramento de curso como abaixo especificamos:
Escola Local aiii Data Data
pessoas | saída retorno |
Colégio Estadual Princesa | Ody Park | | |
Izabel — Ensino | Maringá — PR |
Fundamental, Médio e de o j | 26/01/17 | 26/01/17
Formação de Docentes Ac gd
Parágrafo único. Fica ainda autorizado a efetuar
despesas de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) com
passaportes de entrada para a comitiva do Colégio referido acima.
Art. 2º. O transporte será feito por veículos da frota
própria, ou terceirizado.
Art. 3º. As despesas das viagens, combustíveis,
manutenção dos veículos, as despesas dos motoristas, ou o pagamento de
fretes, correrão por conta do Município, sendo que as despesas pessoais não
previstas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei serão bancadas pelos
participantes das viagens.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do
Município correrão nas seguintes dotações orçamentárias.
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100102.028 Manutenção do Ensino Fundamental
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
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Beefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
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Of.nº. 2892/17 Três Barras do Paraná, em 19 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1574/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar alunos, professores e responsáveis
para excursão de encerramento de curso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
a 1041
ALynle Eos o
Rea rá Ro de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental, Médio e Normal
Criado pela res. 706/83 D. O. E. 04/04/83, Reconhecido pela res. 4.669/86 de 13/11/86
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CASCAVEL
Avenida Paraná, 540 Fone: (45) 3235-1295 e 3235-1426 E-MAIL: ceprincesaizabel(Dnrecascavel.com
85.485-000 TRÊS BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
Of. Nº 04/2017 . Três Barras do Paraná, 19 de janeiro de 2017.
Assunto: Transporte
Excelentíssimo Senhor:
Vimos através do presente solicitar à Vossa Senhoria o transporte e a entrada de
cerca de 75 alunos formandos de 2016 e o responsável, do Colégio Estadual Princesa Izabel, das
turmas de Terceiros Anos Finais do Ensino Médio e de Formação de Docentes, no Ody Park
Aquático de Maringá, em data a ser confirmada, tendo em vista que todos residem neste município
e que faz parte das atividades recreativas já planejadas naquele mesmo ano.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
Res. 12h E DOE 04/03/16
Exmo. Sr.:
Hélio K. Brunning
DD. Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
Câmara Municipal de Três Barras do Jaraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1534/99! po EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de dy /04 /do|* para estudar o PROJETO DE
LEIN.º|5+4/20!% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 4 /0+ 1 JO IX
VALDECIR BORGES
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
tundel DÊ
LEANDRO SALLA
Membro
ju
Paulo - cao Postal, 41 - Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná -
: E-mail: camun3ba(oyvisaonet.com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 535401 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 2 4 / | OL /Iol* para estudar o PROJETO DE
LEIN. |5>4| dot* do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 44 /OL 4 do là
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
LJoCÃA [DJs ue
VALDECIR BORGES
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
; Paulo - aba Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três para do Paran Naná o
E-mail; camun3ba(O visaonet.com.br ;
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º |5 +49] ao! DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Ay 1 OL do para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 15349/201% do Essguitivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 24 / 04 [30
t
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
4
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
y, Sã Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Pari Paraná a
E-mail; camun3ba(avisaonet.com.br o