materia nº 3/2016

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Câmara Municipal de Três Barras do aremá
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APROVADO EM SESSÃO
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EE PE Câmara Munitipã de Três Barras do Paraná
“22"ETO DE LEI N.º 03/2016
Protocolo No: / 2016
Data/Hora: [ULA: Dispõe sobre reposição salarial, aos Servi-
Assunto :Peposiégo falarial dores do Legislativo Municipal, ativos,
rigem:Camárhs Municipais inativos e aos de cargo em comissão e da
Camara M.Tre6 Barrás do Pr outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica estendido aos Servidores do Legislativo
Municipal, ativos, inativos e aos de cargo em comissão, o percentual de 9,92%
(nove vírgula noventa e dois por cento) de reposição, percentual esse concedido
aos demais servidores públicos Municipais do Município de Três Barras do
Paraná.
Art. 2º - A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1º desta lei, ficará
conforme anexos I — II — Il e IV.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do-Paraná, aos 05 de janeiro de 2016.
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João EAD) de Souza a
| Presidente
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Seção
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo | - Projeto de Lei n.º 03/2016
Cargos Efetivos
Especificação n.º de vagas € simbologia
Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Auxiliar de Serviços 01 t 40 1-A
Assistente Legislativo 01 | 40 2-B1
Advogado 01 20 3-C1
Contabilista Legislativo 01 30 4-D
Técnico Legislativo 01 40 5-E
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STADO DO PARANÁ
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prá Soros | cezegs | 19zers | cotesz | ipzeps | eoceci | iocriz | precos | cromo | ericro | oa6oso | oropo | estereo | cieizo | iz1600 | 091165 | op0oes | cocrrs q-+
B90srb | esTocr | 0/90€% | oczzzh | erbcLP | censor | s7B/6E | b1006E | SchzsE | ec6rrE | 21S19€ | OZEO9E | pOtESE | 17ESPE | SeS6cE | erecce | OOboCE | 000020E | L9-€
po SP080E | SO0Z0E | +eO96Z | 6/Z06Z | sesrez | 6006/T | eeseLT | siieoz | Lrecoz | coLIsT | eoresc | eszipz | S6ecrz | veieez | soveez | eoeezz | Oobbzz | 000022 | L6-2
LE LB Bo ves L +2'86/ 1 EL ee'szz 66 4691 OL 1994 Bu'6coL VE L6S | 26595 L El ses L EL sos Z9SLy 69'9pb | ec'elpl 2506€ | Espe ES 9EE | En
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Anexo III — Projeto de Lei n.º 03/2016
Cargos em Comissão
Especificação n.º de vagas e simbologia
Especificação n.º de vagas Carga Horária Símbolo
Diretor Legislativo 01 20 CC-3.2
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Câmara Mumicigal de Três Barras do Waraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Anexo IV — Projeto de Lei n.º 03/2016
Tabela Salarial
Cargos em Comissão
Nível | Vencimento
CC-3.2 3.323,13
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