materia nº 1582/2017

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oa o o Data 30/01/17 Egmara Municipal de Trê
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A ç Cá SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Es X y Municipal a firmar Termo de cooperação técnica com
SOS é a Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras
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Reese? do Paraná, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar com a Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras
do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.114/0001-40, com sede na
Comunidade de Itaguaçu, Zona Rural do Município de Três Barras do Paraná,
termo de cooperação, para repasse de recursos financeiros para
a) manutenção da estrutura e equipamento
(alimentação, condições adequadas tanto
pedagógicos quanto das acomodações da CFR,
uma vez que a oferta trata da pedagogia de
alternância, a qual prevê momento de internato),
transporte para realização das visitas da
pedagogia da alternância e visitas técnicas;
c) contratação mínima de funcionários;
1- 01(um) Coordenador para CFR;
2- 01(um) Auxiliar de Serviços gerais diurno;
3- 01(um) Auxiliar de Serviços Gerais noturno;
4- 01(um) Monitor de nível médio (Técnico em
Agropecuária, Agricultura ou Agroecologia);
om
Sa
Art. 2º- Fica de responsabilidade da Secretaria de
Estado da Educação - SEED, disponibilizar professores da Base Nacional
Comum (os quais serão supridos na escola base).
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas
decorrentes desta Lei correrão com dotações consignadas no orçamento
vigente ou abertas por créditos suplementares e/ou especiais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Brasil, 245 -
CN
o Paraná - PR
tail ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agudo
Paraná, 30 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone 235 E ) Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heefeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1582/17
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para o Município firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação da
Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
01.543.114/0001-40, com sede na Comunidade de Itaguaçu, Zona Rural do
Município de Três Barras do Paraná, termo de cooperação, para repasse de
recursos financeiros.
O termo é uma exigência da Secretaria de Estado da
Educação, para que a Casa possa continuar funcionando.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores, a Secretaria de Estado da Educação somente disponibilizará
professores de seu quadro para o funcionamento da casa.
Por outro lado, sem o aporte financeiro do Município
a mesma não tem condições de arcar com as despesas operacionais.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de janeiro de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - 3: - Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heoteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2907/17 Três Barras do Paraná, em 30 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1582/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação da Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
mA y :
esponsáve pelo Setor de Dr ná
Câmara Municipal de Três Barra
Av. Brasil, 245 - 35-000 - do Paraná - PR
Câmara Mumeipal de Três Rarras do Maraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JS82)43- DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de OL/02 / 4) para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Is22a à — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
| merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04) O2 ) dA
| sd CIR dao
| Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
hds JS
LEANDRO SALLA
Membro
je: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER
a E-mail; camun3ba(wvisaonet.com.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 442)» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 0h/ 027 Ae para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 19$2)53 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01 / O2 / JA
DIRCEU MAURO FABIANE
Presidente
4/6
eddie Giu”
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
id, 41 - Fone (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CER
E-mail; camun3baQOvisaonet.com,br
Ay Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º Asgrlsa DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 04 / O> / À3 para estudar o PROJETO
DELEINº MS] do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O4/ O2 / 4)
mo Add
LEANDRO MOCELIN SALLA
" Presidente
DIRCEU MAURO FABIANE
Secretário
VALDECIR LUIZ J OAQUIM
Membro
A Ay. São Paulo - Cala Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paranás Pa
E E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com.br :