materia nº 1583/2017

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SS LOXERS PROJETO DE LEI Nº 1583/17 er iodo ar
Xe eso 3º Data 30/01/17 Gimara Muni
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Nes Súmula. Altera o Parágrafo único do artigo 1º da
so Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou
o Chefe do Poder Executivo Municipal a
excepcionalmente a pagar concessão de auxilio
social (aluguel social), diferenciado e dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA APROVOU E EU, HELIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
EEI
Art. 1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1206/15, 03/03/15, que autorizado a pagar para o senhor Olmiro
Venzo Portador do CPF nº 783.429.889-53, excepcionalmente aluguel
diferenciado, da constante da Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua Bahia
nº 2923 Jardim Floresta, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná,
para abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº
13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, passa vigorar com a seguinte
redação.
Parágrafo único. O valor a ser pago para o senhor
Olmiro Venzo Portador do CPF nº 783.429.889-53, excepcionalmente aluguel
diferenciado, constante da Lei nº 1166/14, da casa construída na Rua Bahia nº
2923 Jardim Floresta, cidade de Três Barras do Paraná, Estado Paraná, para
abrigar a senhora, Terezinha Teles dos Santos, portadora do CI/RG nº
13.264.925-1 SSP PR, CPF nº 062.859.669-31, será de até R$ 300,00
(trezentos reais) mensal, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei
nº 1206/15 de 03/03/15.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 30 de janeiro de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 -
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeitura Municipal de Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N 1583/17
Visa o presente Projeto de Lei, alterar o Parágrafo
único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou o
Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de
auxilio social (aluguel social), diferenciado.
A Lei Municipal nº 1206/17 de 03/03/15, traz a
autorização para o pagamento do aluguel referido na Lei acima citada.
Ocorre que a vigência de Pagamento é até 31 de
dezembro de 2016.
Como ainda a senhora Terezinha Teles dos
Santos, continua morando no imóvel, e com previsão de continuidade, e para
que o Município possa efetuar o pagamento do aluguel ao proprietário senhor
Olmiro Venzo, faz-se necessário a autorização buscada neste Projeto de Lei,
O valor a ser pago ficou inalterado.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 30 de janeiro de 2017.
HÉLIO KUERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
Av. Brasil,
ESTADO DO PARANÁ
Heofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2919/17 Três Barras do Paraná, em 30 de janeiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1583/17, que altera o Parágrafo
único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou o
Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de
auxilio social (aluguel social), diferenciado.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
HÉLIO KUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RR,
Lar ds
Responsáve! NElêugieo de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245 - Paraná - PR
Câmara Mumcipal do Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º ASL3/33 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O4/ Oz / A> para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ASS3| 5» — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos QA/ 027 MM
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
hundo do sl
LEANDRO SALLA
Membro
e: (45) 3235-1225 - Fa (45) 3235-1002 -G
E-mail; camun3ba(avisaonet.com
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1593/42 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
| RAULIK, reuniram-se em data de 04/ O2/ 13 para estudar o PROJETO DE
| LEIN.º 1543 Is 3 | do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ot/ 02 , 45
DIRCEU MAURO FABIANE
' Presidente
Secretário
GEOVANA A. RAULIK
Membro
stal, 41 o (45) 3235- -1225 - Fax (45) 3235-1002 - C]
2 E-mail; camun3baQOvisaonet, com,
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º AS83/A > DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de O4/ 02/14 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º AS83//) do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos QL/ O2 / 42
ISABEL C. PEREIRA COSTA
President
e aedá
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
Pon (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
: “ E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com,