materia nº 1588/2017

ESTAD” PARANÁ
Po Municipal do Qrês Barras do Paraná
o CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
E,
o 7
- ROJETO DE LEI Nº 1588/17 ras Barras do Paraná
Data 03.02.2017 Câmara Municip
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 206.656,05 (duzentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos)
nas seguintes dotações orçamentárias:
07.00
07.01
1030100081.006000
4.4.90.52.00(924)-335
07.00
07.01
1030100082.016000
3.3.90.30.00(925)-336 ,
3.3.90.30.00(921)-334
4.4.90.52.00(922)-334
07.00
07.01
1030200212.017000
4.4.90.52.00(923)-500
07.00
07.01
1030200212.061000
3.3.90.39.00(919)-496
07.00
07.01
1030400222.060000
4.4.90.52.00(920)-333
4.4.90.52.00(951)-335
07.00
07.01
1030100082.058000
3.1.90.11.00(930)-495
3.3.90.30.00(931)-495
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax:
CNPJ 78.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Saúde
Equipamentos e Material Permanente ..............s R$ 39.849,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde
Material de Consumo ...........teeereneeeereaneeeeereaseeeeeanaos R$ 1.133,19
Material de Consumo .. . R$4.437,44
Equipamentos e Material Permanente ...............s R$ 3.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Hospital Municipal
Equipamentos e Material Permanente ............i R$ 15.372,98
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ....................... R$ 53.998,03
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Vigilância em Saúde
Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 13.654,90
Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 35.565,05
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Progr. de Atenção Primária em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ........................ R$ 11.225,50
Matarialde CONSUMO sais osso R$ 15.372,50
do Paraná - P
vebr
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Mumivipal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030500222.052000 Manutenção Progr. Bloco Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00(932)-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ................... R$ 12.547,46
DOT Ara « R$ 206.656,05
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial será utilizado o
Superávit Financeiro do Exercício de 2016, das seguintes fontes:
FONTE | Especificação Valor R$
497 Vigilância em Saúde 12.547,46
334 PROGR. FARM/PR. 7.937,44
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 53.998,08 |
333 VIGIASUS 13.654,90
500 Bloco de Invest. Rede de Serv. de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 15.372,98
335 Programa APSUS 75.414,05
336 Progr. Qualif. Conselhos/Gestão de Redes 1.438,19
495 Atenção Básica 26.598,00
— | TOTAL 206.656,05
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
fevereiro de 2017.
Av. Brasil, 245 - Fone/F: do Paraná - PR
CNPJ 78.1: ov.br
ESTADO DO PARANÁ
lrofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1588/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza valores das Peças do Planejamento
Municipal.
Os recursos do Projeto de Lei nº 1588/17, refere-se à abertura de
Crédito Especial utilizando como fonte o Superávit Financeiro do Exercício de 2016, de recursos
Vinculados a Saúde, e os mesmos foram alocados de acordo com seus vínculos é programas,
objetivando atender as demandas e/ou Programas da Secretaria de Saúde. E, sendo assim, faz-se
necessário a aprovação para que o Município possa fazer uso destes recursos e, por conseguinte, o
atendimento à sua população.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção desta
Egrégia Casa, espera-se que este Projeto de Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de
fevereiro de 2017. O) :
HÉLIO/KÚERTEN BRUNING
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
Av. Brasil, 245 - Fone/
, ov.br
CNPJ 78,
,
, N
O) RA ESTADO DO PARANÁ
| X Breteitura Municipal de Três Barras do faaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ng=sgo
Of. nº 2926/17 Três Barras do Paraná, 03 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1588/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
RECEBIDO
03 0a d01+
À : -
esponsáve! Tel E de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fa
CNPJ 78.121.
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º ASR8i43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de A3/ O> / AX para estudar o PROJETO DE
LEIN.º AS$8]42 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43 / 02 / 4)
Presidente
<
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
PRO Ji
Membro
(45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP 85:
É “E-mail; camun3ba(wvisaonet.cor
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº ISRR ja DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 38/02 / 45 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ASS8]AA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43/ 02 , A»
Prcitdonito
EA
ALDÉCIR tá
Secretário
5 Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
' e E-mail; camun3ba(avisaonet.com, br
» Câmara Municipal de Três Barras do Haraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ASS 942. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 43/02 / 4a para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ASMA. do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Az / O» | 4X
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO O S. TEODORO
Membro
= Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002: CRE
AR E-mail; camun3ba(Dyvisaonet.com,b