materia nº 1589/2017

ESTADO” “ARANÁ
| sr Mumicipal de Crês Barras do Macaná
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qo oleo ÚOJETO DE LEI Nº 1589/17 ps
SP RR =» Data 08/02/17 Gimara Municipã Três Barras do
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48º a SED R8eS» pt ai SUMULA- Concede auxílio-deslocamento aos
ESSO profissionais que atuam nas escolas municipais, e dá
RES SS outras providências.
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o A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
Art. 1º Fica instituído auxílio-deslocamento para os
que atuam nas escolas municipais, da sede do Município até as escolas do
interior e/ou das localidades do interior até a sede do Município.
Art. 2º O valor do auxílio-deslocamento será de R$
530,00 (quinhentos e trinta reais), para o deslocamento das escolas municipais
de Santo Izidoro e Barra Bonita ou destas localidades para a sede do
Município, e de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para o deslocamento
para a escola municipal do Alto Alegre ou desta localidade para as escolas da
sede do Município.
81º. Fica definido que será concedido um único
auxilio aos servidores, conforme estipulado no caput deste artigo,
independentemente da carga horária.
8 2º. Os valores estipulados no caput deste artigo
serão reajustados nas mesmas datas e índices dos concedidos aos
profissionais do magistério.
Art. 3º O auxílio, será concedido somente para os
dias letivos (calendário escolar) em que o profissional se deslocar.
Parágrafo único. Caso a Secretaria Municipal de
Educação necessite do trabalho dos servidores além do estabelecido no
calendário escolar, o auxílio será devido.
Art. 4º Os profissionais do magistério (professores e
da equipe pedagógica) com ampliação de jornada, ou contratados, também
terão direito ao auxílio estipulado nesta Lei.
Art. 5º Para ser concedido o auxílio-deslocamento o
servidor deverá fazer requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação,
comprovando o seu local de residência e a lotação no estabelecimento.
Av. Brasil, 245 - Fc
CNP
Ê ei ESTADO DO PARANÁ
DS Da Atotvitura Municipal do Crês Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Parágrafo único. Cabe ao titular da Pasta da
Secretaria Municipal de Educação a análise da comprovação da residência e a
lotação do servidor para deferimento ou indeferimento do benefício.
Art. 6º Os profissionais que receberam o auxilio
financeiro deverão firmar termo de concordância do seu deslocamento.
Art. 7º O valor do auxílio para o deslocamento não
se incorpora aos vencimentos, não gerará estabilidade, vantagens ou qualquer
direito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº
106/06, 07/09 e 622/12.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 08 de fevereiro de 2017. /
HÉLI ERTEN BRUNING
Prefeito Municip
Av. Brasil, 245 - Fon o Paraná - PR
CNPJ 78.1: ,
ESTADO DO PARANÁ
Bretoituca Munivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 3934/17 Três Barras do Paraná, em 08 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1589/17, que concede auxílio-
deslocamento aos profissionais que atuam nas escolas municipais
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
| RECEBIDO
03X 140 1%
Responsável pelo Setor de Pres O
mara Municipal de Três Barras do Paraná
Cã
iicipioide Tres Barras PR | Pag. 1
Jumo Verbas por Funcionarios (11/2016-11/2016) Data Ref. 02/2017
1 Matr/Contr Nome E Admissao Cargo Data Cale R Compl. | Valor
23183/01 Adriana Fatima Degering 13/02/1995 1098-PROFESSOR
301 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 28 503,04
25917/01 Cicera Aparecida da Silva 16/02/2004 1098-PROFESSOR
001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 519,11
22977/01 Cleonice de Fatima Duarte 01/04/1990 1098-PROFESSOR
001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 576,79
22926/01 Dulci Olivia Ribeiro 01/02/1988 1098-PROFESSOR
001 0688-Auxilio Deslocamento ) 11/2016 09-01 30 576,79
6203/01 Elenice de Oliveira Martins 01/02/2016 1098-PROFESSOR
001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 480,66
3867/01 Emerson Cseminski Schardosim 19/04/2012 1098-PROFESSOR
1001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 490,27
3794/01 Marcio Andrigo Bruschi 17/04/2012 1098-PROFESSOR
1001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 490,27
25771/01 Marilu Aparecida Joaquim 09/02/2004 1098-PROFESSOR
»001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 29 442,59
25860/01 Marines Delabetta Foralosso 16/02/2004 1098-PROFESSOR
2001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 519,11
22934/03 Neide Salete Lara 12/02/2003 1098-PROFESSOR
2001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 509,49
23116/01 Olavo Domingos 01/04/1992 1098-PROFESSOR
2001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 557,56
23221/01 Rosangela Manica 13/02/1995 1098-PROFESSOR
0001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 528,72
26581/01 Sidineia Inacio da Silva 15/03/2004 1098-PROFESSOR
0001 0688-Auxilio Deslocamento 11/2016 09-01 30 457,86
otal Geral (13)
11/2016 9 6.652,26
ao de Pessoal - Emissao: 08/02/2017 as 15h45min (3)
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN. ASIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de s3/202 0. 35 para estudar o PROJETO DE
LEIN. AS39)43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3/ 02 / 43
JA
4
VALDECIR BORG
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SAL A
Membro
mei (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - GH
- E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com
Tm
Câmara Municipal de Três Barras do Waraná
ra ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º BSS 2» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vercadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em datade %3/ Op / > | para estudar o PROJETO DE
LEIN.º Asiojs» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 43) 02 /3A
tal, 41» Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
Res Remail; camun3ba(Ovisaonet.com,b
Tm
Câmara Municipal de Três Barras do Paran
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º JS894a DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL, C. PEREIRA COSTA, VALDEGCIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de SIDE) NS. para
estudar o PROJETO DE LEI Nº AS$9]1> do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos 43/ Or / aa
ISABEL q a COSTA
President
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
E pone; (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002 - CEP:
a Ra E-mail; camun3ba(dvisaonet.com
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