materia nº 1592/2017

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.grícola Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
E ..ANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica permitido o uso, à título gratuito, de
Bem Público para a Associação dos Produtores Rurais- Emenda Barra
Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 09.141.372/0001-02, com sede na Est.
Linha Barra Grande S/N, município de Três Barras do Paraná, bem de seu
patrimônio, como abaixo especificamos.
a) 01(uma) ensiladeira (Colhedeira de Forragem)
com acionamento na tomada de força em trator
com potência mínima de 50 CV, com capacidade
de produção mínima de 20 toneladas/horas, com
10 facas, rotor com rotação mínima 1300 RPM,
opções de corte variação de 2 mm e 14 mm, com
rolos a, peso mínimo da máquina 700 kg, rotação
na tomada de força de 540 RPM.
Art; 20 'Ficas-a PERMISSIONÁRIA obrigada a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de permissão
de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta
Lei.
a) uso exclusivo para as atividades agrícolas;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais e de
conservação do bem;
e) apresentar ao Município relatório anual das
atividades desenvolvidas;
Art. 3º A permissão de Uso de Bem Público terá
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e
expressa autorização formal de consentimento do Municipio, transferir o bem
ora cedido e descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º- A renovação desta permissão poderá ocorrer
desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar
Av. Brasil, 245 - F
ESTADO DO PARANÁ
Hevfeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do
término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município
Art. 5º. Ao término da vigência da permissão de
Uso, a Associação dos Produtores Rurais- Emenda Barra Grande, deverá
efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de
Patrimônio do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de fevereiro de
7/0 Hb ARA
Fa) (
HÉLIO) KUERTEN BRUNING
| Prefeito Municipal
Av. Brasil 245
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Heeteitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1592/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização para
que o Município possa fazer permissão do uso, a título gratuito, de Bem Público
para a Associação dos Produtores Rurais- Emenda Barra Grande, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.141.372/0001-02, com sede na Est. Linha Barra Grande
SIN, município de Três Barras do Paraná, bem de seu patrimônio
O bem cedido é: 01(uma) ensiladeira (Colhedeira de
Forragem) com acionamento na tomada de força em trator com potência
mínima de 50 CV, com capacidade de produção mínima de 20 toneladas/horas,
com 10 facas, rotor com rotação mínima 1300 RPM, opções de corte variação
de 2 mm e 14 mm, com rolos a, peso mínimo da máquina 700 kg, rotação na
tomada de força de 540 RPM.
Informamos que o referido bem estava comodatado
com a mesma associação, porém foi feita a sua rescisão.
A nova forma definida de cedência de bem público é a
Permissão de Uso a título gratuito, descrita no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 08 de fevereiro de JA
Av. Brasil, 245
o
HÉLIOIXUERTEN BBAJNING
Prefeito Municipal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
09.141.372/0001-02 % 10/10/2007
MATRIZ SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS - EMENDA BARRA GRANDE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST LINHA BARRA GRANDE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
contabilacordiGgmail.com (45) 3235-1207 / (45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO e (EFR)
ess
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/10/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eira sera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 09/02/2017 às 11:12:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/02/2017
ESTADO DO PARANÁ
Profeituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2947/17 Três Barras do Paraná, em 08 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1592/17, que dispõe sobre a
Permissão de Uso de equipamento agrícola Municipal, a título gratuito.
Os objetivos e justificativos estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciôsâmente
o
HÉLIO GUERTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
03 1034 80!
| : e
Asrides Tidiono
j Responsável pelo ee Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Mumeipal de Crês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 459 2) 3> DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 33/02 / AY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º A592) A3 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 33 / 02 , AX
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
e: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002- CE
E-mail; camun3ba(Oyisaonet.com,
Câmara Mumcipal de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4592] àà4 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 43/02 / SM para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 459 | 43 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 33 / 02 / Ad
Presidente
D4/%,
à LCIR BORGES
Secretário
o : (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 -
E-mail; camun3baQOvisaonet.com
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 592) A DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 33/02 / AX para estudar o PROJETO
DE LEIN.º As92)4 à — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 33) O2 | 45
Poncho |. Gb
LEANDRO MEI SALLA
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
Ay Sho Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do FaranA Paraná É
, E-mail; camun3ba(avisaonet.com.br E