materia nº 1593/2017

ESTADO DO PARANÁ
refeita Municipal do Três Barras du lacuna
CAPITAL DO FENÃO ROVADO EM SESSÃO
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PROJETO DE LEI Nº 1593/17 - Paranã
Data 10.02.2017 Esqrara Municipal de Três Barras =
Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das
metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 1523/16, (LOA) Lei nº
1550/16, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.03 DIVISÃO DE OBRAS
1545100071.003000 Execução de obras de infraestrutura urbana
4.4.90.51.00(999)-783 Obras e Instalações .......ueeseeeseeeeeeeeeeeeeeeeeeeee R$ 100.000,00
TOTAL ....ccemeeeeeenseeesseeneeernssemeennaeaao O unusesviesesesesasos son sescenseniaiad pinieinina R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado O
provável excesso de arrecadação da seguinte fonte:
[FONTE | Especificação Valor R$
783 Termo de Convênio nº 275/2013 - SUDU/PAM II - execução de 100.000,00
infraestrutura urbana
pao e e SE
Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2017, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1523/16; e Lei
Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1550/16, conforme Caput, do Art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinet:
Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de
fevereiro de 2017. AS
Prefeito Municipal
Protocolo No:1398 / 2017
Data/Hora: 13/02/2011 10:00
Projeto ds Lei:001.593 .,
Assunto Anes tpra de credito espec
rigem: Po e x
r ecutivo, '
Responsavel: TN novo
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Camara M.Tres Barras do Pr
Av. Brasil, 245 as do Paraná - PR
RA ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Úrês Barras do Hataná
CAPITAL DO FEIJÃO
age
Of. nº 2949/17 Três Barras do Paraná, 10 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei nº 1593/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
RECEBIDO
43 0308
E
Responsável pelo Sitok fe Protôcolo
“o sicinal de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr.
OSMAR ZORZI
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Câmara Municipal de Três Barias do Waraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº )593/13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, composta pelos
vereadores: DEOCLECIO BESCOROVAINE, ISABEL C, PEREIRA COSTA E
VALDECIR BORGES, reuniram-se em data de 33 / 02 / AX para estudar o
PROJETO DE LEI N.º 593) 1> do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos A3/ 02 / 3
“Nro Ácis (23 cola Lemie
DEOCLECIO BESCOROVAINE
Presidente
“
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Secretário
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná e
o E : E-mail: camun3ba(dvisaonet.com.br doa / É