materia nº 1595/2017

ESTADO DO PARANÁ
Hretoitura Municipal de Três Burras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO e EM HER
04) PR so
e ai 220 nr pc GGrara Municipatde Três Barras do Paraná
SÚMULA- Altera o valor a ser pago por plantão
Médico de 12 (doze) horas criado pela Lei Municipal
nº 555/08, de 03/09/08, com última majoração na Lei
Municipal nº 1168/14 de 17/12/14, e dá outras
providências
A CÂMARA: MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica alterado para R$ 1.215,00 (hum mil
duzentos e quinze reais), o valor do plantão médico de 12 (doze) horas, criado
pela Lei Municipal nº 555/08 de 03/09/08, com ultima majoração pela Lei nº
1168/14 de 17/12/14.
Art. 2º Ratificam-se as demais disposições da Lei
Municipal nº 555/08 de 03/09/08.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017.
HÉLIO KÚERTEN BRUNING
refeito Municipal
Protocolo No:1400 , 2017
Data/Hora: Ar 10: 26
Projeto de Le
Assunto:Plan a “Raso
rigem: Poder Exeçuti
esponsaval:
Camara res Barras do Pr
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veio ESTADO DO PARANÁ
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Heefoitura Mumivipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
apego
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1595/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa majorar o valor a ser pago pelo plantão médico de
12(doze) horas.
Atualmente o valor pago é de R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais), valor não atualizado desde dezembro de 2014.
A majoração foi acordada com a classe médica, que
irá fazer atendimento no hospital, incluindo neste plantão cirurgias.
Sobre o valor pago incidirá 10% (dez por cento) de
taxa administrativa e na média 19% (dezenove por cento) de encargos.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
HÉLIO K
Prefêito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Hrefeituca Municipal do Úrês Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2973/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1595/17, que altera o valor a ser
pago por plantão Médico de 12 (doze) horas criado pela Lei Municipal nº
555/08, de 03/09/08, com última majoração na Lei Municipal nº 1168/14 de
1724.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencio3amente
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
22 0310 R
A
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal de Três Barras do Naraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AS9S]A% DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 04/03 / hY para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3595 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04/ 03 | 4>
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dl seca
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO SALLA
Membro
Fone; (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
: E-mail; camun3ba(Ovisaonet.com
Câmara Municipal de Urês Barras do Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1595 ua DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 04/ 03 / 43 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º ÀS 3S/J» do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O4/ 03 , 42
Secretário
Membro
ne: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CE
E-mail; camun3baQOyisaonet.com,br
Câmara Municipal de Três Barras do Aarang
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AS9g|As DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de Q4/03 / 33 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 3596|3» do Executivo Municipal é dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos aa VR) NS
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ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
mu
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
E e E
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
jones (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
“ E-mail; camun3ba(Ovisaonet, com,