materia nº 1596/2017

ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Três Barras do Pataná
CAPITAL DO FEIJÃO | |O A DO EM SESSÃO
DE Q1( 03 | 4
PROJETO DE LEI Nº 1596/17 crer iRuniapAdo TE Barras do Paraná
Data 22/02/17
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde- SUS, autorizado a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição
de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para o pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinet
Paraná, 22 de fevereiro de 2017.
do Prefeito Municipal de Três Barras do
refeito Municipal
Protocolo No:1401 / 2017
PE 2520248917 94º: 28
:001.
ssunto ERA consorcio diam P
rigem:P PRETA Xxequti va
Responsavel
Camara Pré arra
ESTADO DO PARANÁ
retoitura Muniripal de Três Barcas do Haraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1596/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
A legislação existente sobre a matéria já inspirou
sua validade.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores o preço do medicamento neste tipo de aquisição, é bem menor que
a aquisição via licitação.
O valor é definido pela Secretaria de Saúde do
Município e dentro da realidade financeira do mesmo.
Uma vez, que para efetuar o pedido, precisa ter o
termo assinado, o qual deve ser precedido da Lei buscada neste Projeto
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
PREFEITO MUNICIPAL
ten ESTADO DO PARANÁ
lrotoitura Municipal do Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
| Of.nº. 2974/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1596/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com mo Consórcio Intergestores
Paraná Saúde.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
NING
PREFEITO MUNICIPAL
, RECEBIDO
23 lozzol+
N AD
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Câmara Municipal do Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 3 S96[43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 04/ 03/ 4X para estudar o PROJETO DE
LEIN.º J536 [a + do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01/ 02 / 43
A F
ALDECIR BORG
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
herado dh
LEANDRO SALL
Membro
ne: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - GEP
E - E-mail; camun3ba(ovisaonet.com,
Câmara Mumeipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AD38[13 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 01) 03 / J2 para estudar o PROJETO DE
LEIN. 4536/13 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 01/03 1/42
| Presidente
Secretário
“E-mail; ErEIDAÇO Viaaiad ca com.br
Câmara Municipal de Três Barras do Maraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 4596/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de: 04/03 / Ja para
estudar o PROJETO DE LEI N.º ASs6[13 do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04/03 / 4»
.
(
ISABEL C. PEREIRA COSTA
eg!
GS
VALDECIR L, JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
o (45) 3235- 1225 - Fax (45) 3235-1002 CRP:
E-mail; camun3ba(Ovisaonet, com,