materia nº 1597/2017

ESTADO DO PARANÁ
Hleetoitr Mumivipal do Três Barras do Paraná
. CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
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stat : 2 DE LEI Nº 1597/17 ana. ur mi
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so gor 8º ep Se bos SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
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Doris Sata ço Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná, e dá
DES SONO Nh* outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas da Associação da Casa Familiar
Rural de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.543.114/0001-
40, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mensal, pelo período de 10 (dez)
meses, totalizando no exercício o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais).
$ 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art. 3º A entidade deverá apresentar plano de
trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas, a melhoria pretendida,
bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes com
o valor do custo individualizado.
Art.4º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e os serviços serão autorizados o
seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde
que haja compatibilidade de custo.
Art.6º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos.
ESTADO DO PARANÁ
ENA .
DS o Weoteitura Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ago
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017.
Art.8º O prazo da assunção de despesa da
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetã do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. Bo
HÉLI RO
PREFEITO MUNICIPA
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: ( 2 TP 8 00 arras do Paraná - PR
o ESTADO DO PARANÁ
X = DA rofoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
=
JUSTIFICATIVA
PROJEO DE LEI Nº 1597/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas da Associação da
Casa Familiar Rural de Três Barras do Paraná.
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores
para que as Casas Familiares Rurais do Estado do Paraná possa efetuar
matriculas da 1º série, o Município onde a mesma está localizada precisa arcar
com mais despesas do que aquelas que vinha ocorrendo.
O valor estipulado neste Projeto de Lei foi acordado
com a diretoria da entidade após estudos realizados pelos seus técnicos.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabine o Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. df)
Au
HÉLIO KUERTEN BRUNING
E EITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Mumiripal de Crês Barras do Poraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2976/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1597/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação da Casa
Familiar Rural de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
FEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Responsável pelo Setor de Protocolo
Câmara Municipal de Três Barras de Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
BRAa RE O N01540 SITUAÇÃO CADASTRAL 2111/1996
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE TRES BARRAS DO PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CASA FAMILIAR RURAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM. ITAGUACU
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
res
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/11/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erra dese
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/02/2017 às 15:01:51 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2017
, Câmara Municipal de Três Barrys do Haraná
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CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 159343 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 04/ 03 / N> para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 45933)4% do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1 EMC E
Presidente
Ca
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
LEANDRO qu
Membro
i 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CE
“E-mail; camun3ba(Ovisaonet.cor |
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º SS9YA» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 04/ 03 / J2 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 3993/21 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04, 03 / 43
Presidente
Secretário
Membro
one: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
E-mail; camun3baQOvisaonet.com,
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COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 45 9H4» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: LEANDRO M. SALLA, DIRCEU M. FABIANE E VALDECIR L.
JOAQUIM, reuniram-se em data de 04 [ORE ) ND para estudar o PROJETO
DE LEIN.º 1593JA) — do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos O / 03 , 4
lda ad
LEANDRO MOC IN SALLA
€O FABIANE
Secretário
a
VALDECIR LUIZ JOAQUIM
Membro
au São Paulo - Calra Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do o Paraná Paran a
à E-mail: camun3ba(Qvisaonet.com.br ; Ú os