materia nº 1598/2017

ESTADO DO PARANÁ
reto Municipal do Crês Barras do flaraná
Se CAPITAL DO FEIJÃO aprOVADO EM SESSÃO
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qse” NE ES read SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
PAS Xoo Do A “. $ assumir partes das despesas da Associação de Pais
Ses PISCA se e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do
ESA Paraná, e dá outras providências.
Ega
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas da à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº
02.722.514/0001-86, localizada na Rua Nereu Ramos nº 547 na cidade de Três Barras
do Paraná, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensal, pelo período de 10 (dez) meses,
totalizando no exercício o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
& 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art.3º A entidade deverá apresentar plano de
trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas, a melhoria pretendida,
bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com
o valor do custo individualizado.
Art.4º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e os serviços serão autorizados o
seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde
que haja compatibilidade de custo.
Art.6º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos.
ESTADO DO PARANÁ
Hlretoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art.8º O prazo da assunção de despesa da
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. 2,
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HELI TEN BRUNING
PREREITO MUNICIPAL
Av. Brasil,
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJEO DE LEI Nº 1598/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná,
Como é de conhecimentos dos senhores vereadores
a entidade presta relevante serviço a comunidade, quase sempre com
dificuldade financeira, visto que seus recursos, ou são próprios, ou de
transferências voluntárias de órgãos públicos.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017. -
2 )
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HELIO RTEN BRUNING
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 2 :( 1 Paraná - PR
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ESTADO DO PARANÁ
hretoitura Municipal de Três Barras do faraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 2975/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1598/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Barras do Paraná
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
VER uno
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RECEBIDO
23 10230!
Responsável pelo SA A hi
“enicipal de Três Barras do Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DEINSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DITADE ABERTURA
pedem 1000 4-0 SITUAÇÃO CADASTRAL 21/01/1998
NOME EMPRESARIAL
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRES BARRAS DO PARANA - PR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NEREU RAMOS SALA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
tresbarrasdoparanaQDapaepr.org.br 45) 3235-1632
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
serem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/01/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seienides deite
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/02/2017 às 15:04:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2017
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º AS9Q|A5 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de O4/ 03 / A» "para estudar o PROJETO DE
LEIN. 199 [1 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04/ 03 / Ay
Presidente
t
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
Horde Sl
LEANDRO SALLA
Membro
cs (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - GEP
E-mail; camun3baQavisaonet.com,
, Câmara Mumeipal de Três Barras do Haraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 1998/43 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de O! 03/ A3 para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 45399 a do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos OL/ 03 / AX
; Prbildemie
Secretário
Membro
ne: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEI
— E-mail; camun3ba(Oisaonet.com
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3598 Ja. DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO SS. TEODORO, reuniram-se em data de 04/03 / A> para
estudar o PROJETO DE LEI N.º 1593 1a do Executivo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Ô4/ 03 /4A
-
l
ISABEL C. PEREIRA COSTA
Presidente
pe
VALDECIR L. JOAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
pn: (45) 3235-1225 - Pax (45) 3235-1002.- CEP
“E-mail; camun3ba(Dvisaonet.com,