materia nº 1599/2017

ESTADO DO PARANÁ
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SE ELSE NS .
48º oO DER SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
SS PESE s assumir partes das despesas do Recanto Bem estar
Ses A do Idoso, e dá outras providências.
Seáse
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
Av. Brasil, 245 -
Pr NÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir partes das despesas do Recanto Bem Estar do Idoso,
inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.084/0001-85, com sede na Av. Brasil S/N, na
cidade de Três Barras do Paraná, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de
3.000,00 (três mil reais) mensal, pelo período de 10 (dez) meses, totalizando
no exercício o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste
artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado
em até 10% (dez por cento).
Art. 3º A entidade deverá apresentar plano de
trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas, a melhoria pretendida,
bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com
o valor do custo individualizado.
Art.4º Os materiais serão adquiridos pelo
Município, através de procedimento licitatório e os serviços serão autorizados o
seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a
permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde
que haja compatibilidade de custo.
Art.6º A entidade beneficiada com o incentivo
desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos
especiais a serem abertos.
Beefoitoo Tunicipal do Três Barras do Paraná
e s Ru * oFTAL DO FEIJÃO APROVADO E Eu SESSÃO
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ey Sa «TO DE LEINº 15997 earlier Dara do Parné
ESTADO DO PARANÁ
heetoitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art.8º O prazo da assunção de despesa da
entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 22 de fevereiro de 2017.
RTEN findo
PREGEITO MUNICI
HÉLIO
araná - PR
Av. Brasil, 24º
N
ESTADO DO PARANÁ
Hrofeitura Muniripal do Crês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJEO DE LEI Nº 1599/17
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa assumir partes das despesas do Recanto Bem
estar do Idoso.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadores, a entidade atende os idosos que fizeram a nossa história, sendo
justo que neste momento tenha o reconhecimento da sociedade, através do
poder público.
Sem a ajuda a ser concedida, muitas são as
dificuldades financeira que a mesma tem, muitas vezes impossibilitando o
atendimento e as promoções que estão sendo realizadas.
O valor estipulado neste Projeto de Lei está dentro
das condições financeiras que o Município dispõe.
A celebração do termo de ajuda somente ocorrerá
após a entidade cumprir as exigências da Lei decorrente deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
ING
Av. Brasil, 245 - For 15) 3235-: = jo Paraná - PR
: 6 b
ESTADO DO PARANÁ
a A Qeefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Remo
Of.nº. 2977/17 Três Barras do Paraná, em 22 de fevereiro de 2017.
Exmo. Sr.
Osmar Zorsi
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 1599/17, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a assumir partes das despesas do Recanto Bem estar do
Idoso
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci
=
HÉ e
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
23 1024 401%
$ Vileuêns
esponsável pelo Setor de Protocolo
Câmer- Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245.
Cc
« Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pess
oa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE DATA DE ABERTURA
A aid SITUAÇÃO CADASTRAL 29/05/1991
NOME EMPRESARIAL
RECANTO DO BEM ESTAR DO IDOSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CLUBE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS PR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV BRASIL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
as
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deem sente
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/02/2017 às 15:03:34 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2017
Câmara Mun cipul de Três Barras do Wavaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 3599/15 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, ELI DO CARMO S. TEODORO E LEANDRO
SALLA, reuniram-se em data de 01/ 03) A>- para estudar o PROJETO DE
LEIN.º 4599/13 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 04) 02 / AM
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LDECIR E,
Presidente
ELI DO CARMO S. TEODORO
Secretário
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Membro
+ Câmara Municipal de Três Barras do Havaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE FINAN GAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º Jó99)4y DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU M. FABIANE, VALDECIR BORGES E GEOVANA A.
RAULIK, reuniram-se em data de 03) 03 ) da para estudar o PROJETO DE
LEIN.º As 9g/a à do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Q1/ 02 / d>
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-
SCIR BORGE
Secretário
1225 - Pax (45) 3235-1002
+ camun3ba(dyvisaone
Câmara Municipal de Três Barras do Varaná
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEIN.º 45149/4» DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: ISABEL C. PEREIRA COSTA, VALDECIR L. JOAQUIM E ELI
DO CARMO S. TEODORO, reuniram-se em data de 01/ 63/44 para
estudar o PROJETO DE LEI N.º Isgg| à» do Executivo Municipal e dar o
PARECER,
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal,aos QL; 03 / 43
ISABEL C. a COSTA
Preside
VALDECIR L. J OAQUIM
Secretário
ELI DO CARMO S. TEODORO
Membro
v, São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná ao
de as E-mail: camun3ba(Ovisaonet.com.br . a ER
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